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Lei laboral: Patrões alegam inconstitucionalidade com base num direito dos sindicatos
Não é o único, nem o que tem sido mais discutido, mas é um dos mais interessantes argumentos das confederações patronais: o diploma que altera o Código do Trabalho viola a Constituição porque nalgumas matérias os sindicatos não foram ouvidos.
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É longa a lista de argumentos que as confederações patronais enviaram ao Presidente da República, na expectativa de convencer Marcelo Rebelo de Sousa a mudar de ideias e a enviar para o Tribunal Constitucional o diploma que altera o Código do Trabalho. No último dos sete pontos o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) sustenta que há medidas inconstitucionais “por terem sido aprovadas pelo Governo e, mais recentemente,
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