O Governo diz que quer avançar "rapidamente" com as alterações à legislação laboral, ainda que não haja acordo em concertação social, entendimento esse que não se prevê.

"Nós temos aqui uma grande prioridade que é concluir a agenda do trabalho digno, que é neste momento evidente para todos que é mesmo crítica", disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, à saída da concertação social.

Com ou sem acordo? "Queremos equilibrar as diferentes posições. [Mas] hoje ouvimos na reunião posições muito diferentes de algumas das matérias. O que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e seja rapidamente implementada para promover trabalho digno".

"Um acordo existe quando as partes querem que aconteça". Neste momento, "há posições muito diferentes", acrescentou.

Governo formalizou esta quarta-feira em concertação social a apresentação de propostas que, no outono, tinham merecido um forte protesto das associações patronais, por não terem sido debatidas em concertação social, tal como o Negócios explicou na edição desta quarta-feira.

Em causa está o aumento das compensações a pagar pelas empresas aos contratados a prazo que são dispensados e o aumento do custo das horas extraordinárias a partir da 121º hora, bem como o reforço da arbitragem no processo que pode levar à caducidade das convenções coletivas.

Questionada sobre a proposta da CAP para rever o Fundo de Compensação do Trabalho (CTP), uma hipótese admitida no programa do Governo Ana Mendes Godinho admitiu a discussão mas sem dar certezas a curto prazo. "Estamos sempre disponíveis para avaliar o que funciona e não funciona. O que consideramos é que o que é importante concluir a agenda do trabalho digno".

Os parceiros sociais terão até dia 20 de maio para se pronunciarem. O diploma, que contém muitas outras matérias - como restrições ao trabalho temporário ou uma nova regra para presumir a existência de um contrato de trabalho para os trabalhadores das plataformas - tem de ser aprovado em Conselho de Ministros antes de seguir para o Parlamento.

Quanto ao acordo de rendimentos e competitividade, o Governo sublinha que é um acordo de médio prazo. Nos documentos hoje apresentados é proposto aos parceiros que estabeleçam metas setoriais peara os aumentos de salários, mas pouco foi adiantado sobre o conteúdo das discussões.

Serão criados grupos de trabalho para identificar as matérias que fazem parte do acordo.

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