O Governo apresentou aos parceiros sociais três medidas de alteração ao Código do Trabalho que negociou durante a viabilização do OE mas que na altura "não foram discutidas" na concertação social, como reconhece no documento apresentado esta quarta-feira.

Tal como o Negócios explicou esta quarta-feira, em causa está o aumento das compensações para quem é dispensado após um contrato a termo, para 24 dias de salário por cada ano trabalhado (em vez de 12 ou 18) e o aumento dos valores a pagar pelas horas extraordinárias mas apenas a partir da 121ª hora.

No caso das horas extraordinárias nada muda quanto às primeiras 120 horas anuais, mas a partir daí são retomados os valores pré-troika, ou seja, duplicando a compensação para 50% na primeira hora de dia útil, 75% a partir da segunda e 100% nos dias de descanso e feriados.

A estas medidas o Governo acrescenta, ainda, no documento apresentado aos parceiros sociais, o reforço do papel da admissibilidade da arbitragem necessária na prevenção de "vazios" na negociação coletiva, ou seja, um mecanismo que na prática pode atrasar a caducidade das convenções.

A chamada "agenda do trabalho digno e de valorização dos jovens" é agora "retomada par que se conclua o processo em sede de CPCS, após o período de consulta pública a que foi sujeita no final do ano passado", escreve o Executivo.

Responder a "situações de desigualdade"

No documento, o Governo indica que embora a percentagem de trabalhadores com contrato a termo tenha caído de 23% para 17% em sete anos, esta ainda está acima da média europeia.

"Os efeitos da pandemia expuseram e acentuaram desigualdades, tornando mais salientes fragilidades estratégicas, entre elas a dos vínculos não permanentes e as formas atípicas de contratação", lê-se no documento.

O Governo nota que mais de metade dos contratos dos jovens são a termo e que a remuneração destes contratos mais precários é em média 40% inferior.

Notícia atualizada às 13:18