O conjunto de inspeções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em quase seis centenas de locais, no ano passado, identificou 2.609 prestadores de serviços nas plataformas digitais e resultou em 861 participações ao Ministério Público sobre estafetas ou motoristas que a inspeção do trabalho considera que são "falsos recibos verdes" e que devem por isso ser integrados nos quadros.

Os dados foram avançados pela Inspetora-Geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, num balanço sobre a atividade da ACT apresentado esta quinta-feira, em Lisboa.

As inspeções estão previstas nas alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em maio, e que também criam novas regras para que os tribunais possam determinar quando é que a um prestador de serviços de plataformas digitais (como a Bolt, a Glovo ou a Uber) deve ser reconhecido um contrato de trabalho dependente, com direitos como salário mínimo, férias, ou os que decorrem desse vínculo no âmbito da Segurança Social.

Tal como o Negócios já tinha avançado, as mil notificações (1.113) que resultaram deste conjunto de inspeções abrangem 16 plataformas digitais, que na altura a ACT disse que não se tratavam de intermediários.

"Não só as mais conhecidas mas muitas outras que vão explorando o negócio", precisou esta tarde a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos.

Do total de 2,6 mil "alegados prestadores de serviço" identificados resultaram então as mil notificações e as 861 participações ao Ministério Público, que desencadeia a ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho.

Tribunais ainda não decidiram

Alguns destes processos já seguiram para tribunal, mas as plataformas digitais têm contestado e a ACT não tem conhecimento de alguma sentença.

"As ações estão a ser postas, o prazo está a correr, que eu tenha conhecimento ainda não há nenhuma sentença", disse Maria Fernanda Campos, em resposta ao Negócios.

"Não houve nenhuma regularização voluntária", afirmou a inspetora-geral.

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