A inspetora-geral do trabalho, Maria Fernanda Campos, considera que "dificilmente" a atividade dos motoristas de plataformas como a Bolt, a Uber ou a Cabify, é compatível com trabalho independente, mas também acrescenta que quase não há queixas sobre o vínculo laboral ou a falta de descanso, que tem um "impacto brutal na segurança".

"Dificilmente a prestação desta atividade se coaduna com trabalho independente", disse Maria Fernanda Campos, inspetora-geral em regime de suplência, numa audição conjunta das comissões do Trabalho e de Economia, no Parlamento. No entanto, "são muitíssimo residuais queixas ou pedidos de intervenção".

A intervenção da ACT, que não quantificou em detalhe, tem por isso sido feita mais por iniciativa própria, numa perspetiva de "consciencialização" do que em reação às queixas.

"As irregularidades mais frequentes têm a ver com o vínculo laboral estabelecido entre o motorista e o operador. E depois também os registos do tempo de trabalho", disse.

Em causa estão "convictos da sua independência no trabalho, que são trabalhadores independentes, tentam potenciar ao seu máximo as suas características físicas e mentais para potenciar os seus ganhos".

"Isto leva a ultrapassar limites de trabalho com impacto nas condições de segurança que por sua vez tem impacto na segurança rodoviária, na segurança pública". "São duas irregularidades bastante impactantes, quer o vínculo (…) quer a falta de descanso que tem um impacto brutal na segurança".

No início da sua intervenção, a inspetora-geral explicou que a ACT encontrou 275 falsos recibos verdes no ano passado, e 37 este ano, que motivaram 95 participações ao Ministério Público, mas precisou depois que estes dados dizem respeito a toda a atividade inspetiva, e não a um setor em particular. "- Os dados que referi são dados genéricos", precisou.

Também explicou que ainda não há conclusões dos processos em tribunal.

A audição foi solicitada pelo Bloco de Esquerda (BE), com a deputada Isabel Pires a referir que há cerca de 30 mil licenças de operação TVDE, mas sem ter conseguido esclarecer se este número corresponde a vínculos de trabalho.

"O que nos parece é que não há fiscalização"

Ouvido na mesma comissão depois da inspetora-geral, José Manuel Oliveira, da Fectrans (CGTP), afirmou que sem prejuízo de algumas ações pontuais, não tem conhecimento de ações de fiscalização.

Quanto aos horários de trabalho "e o que nos parece é que não há fiscalização"."Não conhecemos intervenções da ACT e de facto aquilo que nos dá a perceber é que atualmente funciona em função dos interesses das plataformas", disse o dirigente da estrutura sindical.

José Manuel Oliveira explicou que por vezes os contratos "nem são formalizados" e questionou aquilo que descreveu como "castigos", ou seja, o impedimentod e acesso à atividade determinado por algoritmos com critérios desconhecidos.

Em causa estão situações em que o motorista "fica impedido de desenvolver a atividade porque não atingiu um conjunto de critérios que só eles é que conhecem" há um castigo. Estamos a falar de motoristas sejam por conta de outrem ou parceiros".

O dirigente da CGTP indicou que muitos motoristas constituíram uma empresa mas considerou que se está perante uma falsa prestação de serviços.

Governo quer facilitar presunção de contrato de trabalho

Em Portugal há nove plataformas de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE): Bolt, Cabify, Uber, It's my rid, Vemja, Tazzi, Free-now, Chofer, segundo dados citados no Livro Verde das Relações Laborais.

O documento que está em discussão em concertação social propõe a regulação do trabalho em plataformas digitais com a criação de um "sistema contributivo e fiscal adaptado a esta nova realidade".

O Governo também pretende criar "uma presunção de laboralidade adaptada ao trabalho nas plataformas digitais, para tornar mais clara e efetiva a distinção entre trabalhador por conta de outrem e trabalhador por conta própria, sublinhando que a circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível com a existência de uma relação de trabalho dependente entre o prestador e a plataforma digital".

A ideia, que ainda está a ser debatida, é tornar mais fácil a presunção de um contrato, obrigando as plataformas a provar a independência dos motoristas.