O governo acertou esta quarta-feira com os parceiros sociais o enquadramento legal para a contratualização de serviços de colocação de desempregados com empresas privadas, abrindo a porta à exploração desta actividade por empresas de trabalho temporário.

"Foi assumido que relativamente à política de emprego os serviços de emprego são públicos (...) mas foi também assumido que os serviços privados de emprego podem e devem colaborar no sentido da concretização dos objectivos da política pública de emprego", disse o secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, à saída de uma reunião de concertação social.

"Ficaram lançados ao nível dos princípios e dos objectivos a colaboração e o estreitamento de relações entre os serviços públicos de emprego e os serviços privados de emprego", acrescentou.

O Governo deu por encerrada a negociação do diploma enquadrador, que permite que o Estado estabeleça contratos com empresas privadas para a

a colocação de desempregados com empresas de trabalho temporário, a troco de uma verba que ainda está por definir.

A CCP tinha defendido que as empresas de trabalho temporário, que representa, pudessem desenvolver esta actividade.

Questionado sobre o assunto, Octávio Oliveira respondeu que isso será possível sempre que estas empresas tenham uma actividade económica "associada" à das agências privadas de colocação. Estas últimas existem em muito menor número.

"A solução que está encontrada é uma solução que privilegia que os serviços privados de emprego podem ser exercidos em função da actividade económica que as entidades venham a deter. Significa isto que empresas de trabalho temporário que tenham uma actividade económica também associada às agências privadas de colocação poderão naturalmente desenvolver essas actividades", respondeu.

A ideia de abrir o mercado de colocação de desempregados foi anunciada há mais de dois anos, consta do guião da reforma do Estado, mas nunca avançou.

Agora, o Governo responde que a intenção é desenvolver projectos concretos, sem no entanto esclarecer quando. "É intenção do Governo concretizar actividades de cooperação em que os serviços privados de emprego intervenham na concretização de objectivos públicos, designadamente através de contribuir para a colocação de pessoas desempregadas", respondeu.

As condições da contratualização deste serviço – que podem implicar o pagamento de verbas por parte das entidades públicas a empresas privadas – também não foram divulgadas, sendo remetidas para negociações concretas.

"Os detalhes serão definidos em função de cada projecto", respondeu o secretário de Estado.