Notícia
A lei laboral vai mudar?
Combate à precariedade e limitações aos contratos a termo estão entre as prioridades do Governo.
O Governo garante que sim. Foi com base nessa intenção que o ministro do Trabalho e o primeiro-ministro justificaram a decisão de avançar com um novo aumento do salário mínimo sem acordo em concertação social, o que acontece pela primeira vez em dez anos.
"O Governo não subscreve um acordo a qualquer preço. A exigência de que fosse congelada a legislação laboral é uma reivindicação excessiva", disse Vieira da Silva, no final da reunião de concertação social de 19 de Dezembro. "O compromisso de não rever a legislação do trabalho foi assumido para o ano de 2017. Foi esse o compromisso que assumimos. Foi esse o compromisso que cumprimos" acrescentou depois António Costa, no Parlamento.
Questionado sobre o que poderá avançar, Vieira da Silva falou do combate à precariedade e admitiu ajustamentos ao nível da contratação colectiva, se forem necessários.
O Programa de Governo prevê que se limite "fortemente" a utilização dos contratos a prazo, reservando-os a determinadas necessidades e eliminando a norma que permite a contratação a termo, sem justificação, de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração; que se agravem as contribuições das empresas com maior rotatividade; ou que seja revogado o banco de horas por negociação individual.
As medidas ainda serão debatidas em concertação social, onde se espera que os empregadores tentem minimizar as alterações. Nas palavras do coordenador do Livro Verde das Relações Laborais, Guilherme Dray, as restrições à contratação a prazo implicam a alteração de um único artigo. No Parlamento, PCP e Bloco de Esquerda farão pressão em sentido contrário.
As prioridades
O Governo dá prioridade à contratação colectiva e combate à precariedade. Revogação da maioria das medidas da troika é improvável.
Restrições aos contratos a prazo
São várias as medidas propostas no Programa do Governo para limitar o uso de contratos a termo. Com o ministro a defender o combate à precariedade, é provável que pelo menos algumas destas avancem.
Dinamizar a contratação colectiva
A dinamização da contratação colectiva foi a segunda prioridade identificada, mas não é certo que isso resulte em alterações ao Código do Trabalho. A questão ainda irá ser discutida
A descer
"Destroikar" a lei laboral
A reposição do valor das compensações por despedimento a anulação das alterações feitas a nível dos despedimentos e a reposição do valor do trabalho suplementar no sector privado são pedidos por PCP e Bloco de Esquerda, mas nunca foram defendidos pelo Governo. O Executivo aprovou em 2016 o regresso de quatro feriados, mas no início deste ano o PS votou contra a reposição dos três dias de férias.
