As alterações introduzidas no debate da especialidade no Orçamento do Estado obrigam o Governo a voltar às negociações com os professores. No entanto, um eventual veto presidencial ou chumbo parlamentar do decreto-lei pode inviabilizar o reconhecimento da contagem do tempo de serviço para efeitos na progressão na carreira durante o ano de 2019.

O diploma que reconhece dois anos, nove meses e dezoito dias de tempo de serviço aos professores deve ser aprovado na próxima reunião do Conselho de Ministros. No entanto, uma fonte do Governo citada pelo Público esta segunda-feira, 3 de Dezembro, reclama que os partidos limitaram-se a "uma verdadeira rábula sobre a carreira dos professores", lembrando que "o que foi aprovado não acrescenta nada, é igual ao que estava no Orçamento [para] 2018".

Na prática, as propostas do PSD e do CDS forçam o regresso às negociações em 2019, nos mesmos moldes em que ocorreram este ano – sem sucesso para os professores. Ambas repetem, ‘ipsis verbis’, a norma que consta no OE 2018 e que definia que era em processo negocial que seria definido "o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis".

Em causa está o chumbo do ponto 2 da proposta do PCP para alterar o artigo 30.º do Orçamento, que explicitava a existência de uma "solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço". E sem essa aprovação, argumenta a mesma fonte do Executivo, não identificada pelo jornal, "a Assembleia da República confirmou que o Governo não está obrigado a aceitar" o tempo que os professores reclamam ver reconhecidos.

A par disso, há a questão de não ter sido reforçado o Orçamento do Estado com as verbas necessárias para fazer face a um aumento da despesa pública, o que leva o Executivo socialista a questionar se esta não foi "uma norma vazia para eleitor ver" e a deixar sem resposta outra pergunta: "Se não há mais dinheiro, como pode haver mais tempo recuperado?".

A contabilização do tempo prestado pelos docentes durante os anos de congelamento das progressões (o que ocorreu pela última vez entre 2011 e 2017) marcou o debate orçamental nas últimas semanas. Os professores exigem o reconhecimento de nove anos, quatro meses e dois dias, o que na prática tornaria mais rápidas as suas progressões. Os funcionários judiciais e os polícias têm problemas idênticos.