O IGCP está, desde hoje, autorizado a “emitir valores escriturais representativos de empréstimos internos de médio e longo prazo, designados por certificados especiais de dívida pública de médio e longo prazo (CEDIM)”, refere a resolução do Conselho de Ministros publicada hoje em Diário da República.

O Governo justifica esta iniciativa, aprovada a 3 de Fevereiro, com o “contexto actual”, em que se considera adequado “que as entidades integrantes do universo abrangido pela regra de unidade de tesouraria possam aceder a aplicações por prazos mais dilatados através de instrumentos não negociáveis em mercado”.

Além do sector público administrativo, estão abrangidas pelo princípio de unidade de tesouraria as entidades que integram o sector empresarial do Estado. Todas estas instituições passam a poder beneficiar destes empréstimos, mas também podem aplicar os seus excedentes de tesouraria nestes CEDIM, numa espécie de mercado interno de financiamento entre o Estado e o seu sector empresarial.