O sistema de controlo interno instituído na Direcção-geral dos Impostos (DGCI) para o controlo interno dos Benefícios Fiscais atribuídos aos planos poupança reforma (PPR), reforma educação (PPR/E) e contas poupança habitação (CPH) "continua a apresentar consideráreis insuficiências", afirma o Tribunal de contas num relatório de auditoria hoje divulgado.

O referido sistema "não tem permitido quer a apreciação tempestiva do direito à fruição dos benefícios fiscais junto dos sujeitos passivos, quer do cumprimento das obrigações declarativas por parte das entidades depositárias de CPH e gestoras de PPR", lê-se no relatório. Em consequência, a Administração Fiscal não está a actuar no sentido de prevenir "a ocorrência de casos de evasão e fraude fiscal e de caducidade do direito à liquidação de imposto".

O período de incidência da acção correspondeu aos exercícios de 2002 a 2004, tendo em conta a despesa fiscal de 2003 a 2005 e a integração dos seus resultados no parecer da Conta Geral do Estado de 2005.

O TC apresenta várias recomendações ao Fisco, nomeadamente maior celeridade nos procedimentos de correcção (casos de contribuintes que usam os saldos das CPH para fins não permitidos por Lei, por exemplo), aplicação de medidas sancionatórias às instituições financeiras que não prestam informação ao Fisco sobre situações ilegais ou ainda acções inspectivas sobre contribuintes que apresentem indícios de irregularidades.

A DGCI tem agora 180 dias para informar o TC sobre o acatamento das recomendações constantes do relatório ou, se for o caso, para explicar porque não as põe em prática.