A devolução de retroactivos relativos aos cortes no subsídio de desemprego e de doença, que foram declarados inconstitucionais, e que a Segurança Social está a pagar este mês, tem um impacto orçamental de 39 milhões de euros, de acordo com a informação avançada esta quarta-feira pelo Instituto de Segurança Social.

Os cortes que entre Janeiro e Maio foram aplicados aos beneficiários dos subsídios de desemprego e doença, de 6% e 5%, respectivamente, estão este mês a ser pagos com retroactivos. A decisão foi tomada no final de Maio, mas no início de Junho a Segurança Social tinha já anunciado que, por questões informáticas, só corrigiria os valores e só pagaria os retroactivos a partir de Julho.

Esta quarta-feira, 23 de Julho, em resposta a algumas questões do Negócios, o Instituto da Segurança Social informou que "a Segurança Social devolveu hoje 39 milhões de euros aos beneficiários das prestações de subsídios de desemprego e de doença na sequência do acórdão nº 413/2014 do Tribunal Constitucional".

"O pagamento foi efectuado na sua totalidade, neste mês de Julho, ou seja, a devolução dos valores das contribuições foi feita na data prevista para o pagamento das prestações. Estes valores foram restituídos juntamente com a respectiva prestação que estiver em curso para cada um destes beneficiários", acrescentou a mesma fonte.

Questionado, o ISS não esclareceu quantas pessoas estão em causa.

A decisão do Tribunal Constitucional é retroactiva a Janeiro, mas como apenas se refere à Lei do Orçamento do Estado para 2014 não implica a devolução de cortes idênticos que também foram feitos no ano passado.

Na altura, os deputados também pediram a fiscalização dos cortes, mas o acórdão do Tribunal Constitucional sublinhou que o Governo não devia pôr em causa os valores mínimos do subsídio. Meses mais tarde, ainda em 2013, o Executivo decidiu aplicar os cortes isentando apenas as pessoas que recebiam o valor mínimo (que é de 419,22 euros no caso do subsídio de desemprego).