As propostas do Conselho Europeu para responder às exigências de Londres em relação ao funcionamento da União Europeia dão ao Reino Unido, assim como aos demais Estados-membros a possibilidade de travar a entrada de imigrantes vindos do espaço da própria União, bem como de condicionar o seu acesso aos benefícios sociais, desde que igual tratamento seja dado aos seus nacionais.

O rascunho da proposta hoje divulgado pelo presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk - e que servirá de base à renegociação do tratado de adesão do Reino Unido à União Europeia - prevê no capítulo "Benefícios sociais e liberdade de circulação" que tanto a União como os Estados-membros de forma isolada podem tomar medidas que, "sem discriminação injustificada (…) evitem ou limitem o fluxo de trabalhadores em tal escala que tenham efeito negativo nos Estados-membros de origem ou de chegada".

Além disso, a proposta ao Reino Unido promete o respeito pela autonomia dos Estados na definição das suas políticas sociais e de emprego, deixando em aberto que o país possa impor condições em relação à concessão de alguns benefícios sociais para "garantir que há um grau real e efectivo de ligação entre a pessoa em causa e o mercado de trabalho do Estado-membro anfitrião".

Por outro lado, o estabelecimento no país de pessoas "economicamente não activas" terá de se subordinar à condição de tanto esses indivíduos, como as suas famílias disporem de "recursos suficientes" para não se tornarem "num fardo" para a assistência social e saúde.

"Os Estados Membros têm a possibilidade de recusar conceder benefícios sociais a pessoas que exercem o seu direito de livre circulação apenas para obter dos Estados-membros assistência social embora não tenham recursos que lhe permitam reclamar o direito de residência", lê-se no documento.

As alterações legislativas a propor pela Comissão permitirão ainda criar um mecanismo de alerta sobre situações de fluxo excessivo de trabalhadores de outros Estados-membros. No caso de a entrada de cidadãos afectar "aspectos essenciais do sistema de segurança social", conduzir a dificuldades sérias no mercado de trabalho ou pôr os serviços públicos do país anfitrião sob "pressão excessiva", aquele Estado pode ser autorizado a restringir o acesso de novos trabalhadores a benefícios socais pelo tempo necessário e até ao máximo de quatro anos. Essa indisponibilidade será total à partida, sendo depois gradualmente dado o acesso à medida que se provar a maior relação do indivíduo com o mercado de trabalho.

Outra das medidas com que Bruxelas se compromete é a indexação dos benefícios auferidos pelas crianças filhas de pais que trabalhem noutro país - e que tenham ficado a residir no país de origem - aos padrões desse mesmo país, uma proposta já defendida pelo Governo de Angela Merkel na Alemanha.

Os Estados-membros passam ainda a poder recusar assistência social (mesmo rendimentos mínimos) a cidadãos da UE que não tenham autorização de residência no país ou só pretendam aí residir para procurar trabalho. E podem vir a ser implementadas medidas restritivas que impeçam indivíduos de permanecer no país quando estes representem "uma ameaça genuína e séria à política ou segurança públicas", baseadas na sua conduta passada mas mesmo que não tenha havido condenação criminal prévia ou haja uma ameaça iminente".

A proposta refere ainda que o "abuso de direitos ou fraude" dão ao Estado-membro a faculdade de implementar medidas de combate à regularização de estadias ilegais, nomeadamente através de casamentos de conveniência. 

A primeira discussão destas propostas está marcada para sexta-feira e Donald Tusk espera que possa haver acordo de todos os 28 Estados-membros da União. "Para tal precisamos todos de nos comprometermos. Falhar será comprometer o nosso futuro comum", refere o presidente do Conselho na carta que acompanha a proposta.

(notícia actualizada às 13:18 com mais informação)