Notícia
Reguladores não perdem mandatos com nova lei
O Governo está em incumprimento com a Lei-Quadro dos Reguladores. Depois de ter recebido as propostas de alteração dos estatutos das entidades reguladoras, o Executivo de Passos Coelho ainda não aprovou em Conselho de Ministros as mudanças necessárias para que as regras estatutárias dos vários reguladores se ajustem à Lei-Quadro.
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Publicada em Agosto, a Lei-Quadro estipulava que os estatutos fossem alterados até final de Novembro, dois meses depois do prazo limite dado aos reguladores para apresentarem as suas propostas. Os reguladores fizeram as propostas, mas ainda nenhuma foi a Conselho de Ministros, pelo menos que se tenha conhecimento pelos comunicados divulgados.
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