A Comissão Europeia propôs a institucionalização na legislação da UE das regras orçamentais criadas durante a crise, mais controlo sobre as políticas nacionais, nomeadamente com "incentivos" à implementação de reformas estruturais, ao mesmo tempo que defende a criação de um mecanismo de protecção do investimento nas economias afectadas por crises, de forma a suavizar os efeitos de recessões assimétricas.

Estas são ideias do pacote de reformas de aprofundamento da União Europeia da Comissão Europeia apresentadas na quarta-feira, dia 6 de Dezembro, que se juntam a outras já noticiadas nos últimos dias, como a transformação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) num Fundo Monetário Europeu (FME), e um ministro Europeu das Finanças e Economia, que seria responsável pelo FME, lideraria o Eurogrupo e seria ainda vice-presidente da Comissão Europeia.

 

As medidas foram apresentadas em Bruxelas pelo Vice-Presidente Valdis Dombrovskis (responsável pelo acompanhamento da Zona Euro) e pelos Comissários Günther Oettinger (responsável pelo Orçamento da UE) e Pierre Moscovici (Assuntos Económicos e Financeiros), que juntos garantiram querer uma Zona Euro "unida, eficiente e controlada democraticamente" através do método comunitário, o único que garante que há "pesos e contrapesos", defendeu Moscovici.

  

Prioridade ao Fundo Monetário Europeu e à união bancária

  

No seu pacote, a Comissão Europeia destaca "quatro iniciativas principais" e começa pela criação de um Fundo Monetário Europeu (FME), integrado na lei europeia - em vez de ser uma instituição intergovernamental dos 19 Estados-membros do Euro, como acontece agora com o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

 

A ideia é que o FME tenha mais poderes – podendo substituir o FMI no desenho de programas de ajustamento e assumindo a responsabilidade pela garantia comum de financiamento ao fundo comum de resolução bancária – mas seja também mais controlado pelos Parlamentos nacionais e pelo Parlamento Europeu. No plano de Bruxelas a proposta deveria ser estudada ao longo de 2018, e implementada em 2019.

 

A garantia comum para Fundo de Resolução Europeu é um dos instrumentos essenciais para separar o risco bancário do soberano, e há algum consenso entre os governos de que poderá ser oferecida pelo MEE/FME. Já sobre as outras propostas há menos consenso.

No que diz respeito à inclusão do MEE no enquadramento jurídico da UE, Jeroen Dijsselbloem, o ainda presidente do Eurogrupo, disse publicamente que os governos não estão preparados para perderem poder sobre o fundo de resgate. Outro consenso difícil é o momento em que se avancará para um seguro comum de depósitos, a perna que falta à união bancária para que efectivamente consiga separar o risco soberano do risco bancário. Em 2016 os Estados-membros acordaram fazê-lo até 2023, mas Bruxelas quer a implementação já em 2019, o que parece difícil.   

 

Mais estabilização, mas também mais controlo sobre défices e reformas

 

Numa segunda frente, a Comissão propõe a integração do Tratado Orçamental e das suas regras orçamentais, como o saldo orçamental estrutural nulo, no enquadramento jurídico da UE. Tal como com o FME, a Comissão espera que a proposta seja estudada ao longo de 2018, e implementada em 2019, mas poderá encontrar reservas nos governos.

 

Por um lado, aos países fora da Zona Euro que poderiam sentir-me mais limitados com as regras orçamentais mais apertadas do Tratado Orçamental, que apontam para défice zero em bons tempos e um máximo de 3% do PIB em recessões; por outro, os críticos dentro da Zona Euro ao Tratado verão neste desenvolvimento um novo avanço institucional indesejado de controlo europeu sobre as políticas nacionais.

 

Outro instrumento de reforço de coordenação das politicas, ou de "convergência", como lhes chamou o comissário Moscovici, passa pela criação de uma ferramenta de incentivo a reformas estruturais nos Estados-membros, ligando-as a contrapartidas em termos de fundos estruturais, e reforçando a assistência técnica de Bruxelas à sua implementação. Estados-membros com desequilíbrios macroeconómicos, como Portugal, seriam convidados a aderir a este tipo de mecanismo, explicou Dombrovskis. Também aqui parte do debate futuro entre os governos residirá no controlo que poderá ou não ser exercido por Bruxelas nas políticas nacionais.

 

A par com mais controlo e coordenação de políticas, os comissários avançaram com a proposta de criação de um mecanismo de estabilização macroeconómica através da proteção do investimento público em momentos de crise – pelo caminho ficaram outras ideias como um seguro comum de desemprego.

 

Questionados sobre a razão da escolha do investimento público enquanto mecanismo de estabilização, e de que montantes podemos estar a falar, os comissários foram pragmáticos e esquivos.

 

"O esquema de protecção de investimento é a forma mais rápida e, além disso, o investimento é também o primeiro a sofrer em tempos de crise" respondeu Valdis Dombrovskis. Günther Oettinger por seu lado  sublinhou que a "função de estabilização, que deverá ter impacto positivo apenas num Estado membro que seja atingido por um choque negativo" e que o instrumento não é para ser usado em estagnação, mas apenas em crises.

Acrescentou ainda que não há margem para se pensar em valores para um orçamento a Zona Euro como os 2% do PIB admiitidos pelo Presidente francês há uns meses: "Ouvimos com interesse o que disse o Presidente Macron. Falou de um orçamento que poderia ter vários pontos de PIB. Mas é preciso consenso para uma decisão destas, significaria duplicar ou triplicar do actual orçamento e isso certamente não acontecerá". "É preciso ter margem para que estes fundos [que além da função de estabilização incluem mecanismo de apoio a reformas estruturais] estejam disponibilizados até ao fim do Quadro Comunitário actual, depois logo veremos", reforçou, evidenciando que a proposta da Comissão é a de quo Orçamento da Zona Euro seja, na verdade, uma linha dentro do Orçamento da UE.

 

Um ministro europeu responsável perante o Parlamento

 

Finalmente, a Comissão liderada por Jean-Claude Juncker propõe a criação de um ministro da Economia e das Finanças, que seria responsável pela gestão dos instrumentos orçamentais da Zona Euro (o mecanismo de estabilização, a ferramenta de apoio a reformas, e novos fundos para assistência técnica), presidiria ao Eurogrupo e seria responsável pelo FME (que manteria um secretário-geral), e seria também vice-presidente da Comissão Europeia.

 

O modelo de organização seria semelhante ao que já usado com a representação externa da UE, garantida pela italiana Federica Mogherini, que é ao mesmo tempo vice-presidente da Comissão, defendem os comissários. Na lógica da Comissão esta solução fortaleceria "a coerência, eficiência, transparência e responsabilização democrática da política económica da Zona Euro" e o plano seria chegar a acordo sobre o tema até meados de 2019, para que a próxima Comissão já tivesse um ministro. Também aqui a abertura dos ministros das Finanças para cederem poder à Comissão não tem sido grande, defendendo que se confundiria o papel da Comissão com o dos governos.

 

Pierre Moscovici aproveitou a conferência de imprensa para responder às criticas das últimas semanas de que com este pacote  arrisca a criar demasiado ruído com propostas que não tem viabilidade orçamental e política nesta fase, podendo até prejudicar avanços na cimeira de chefes de Estado da próxima semana que Donald Tusk queria focada na conclusão da união bancária e na criação do FME: "Creio que a Comissão está a desempenhar o seu papel, veio alimentar a reflexão dos Estados-membros, e contribuir para o Conselho Europeu de 15 de Dezembro", afirmou, defendendo que "só a Comissão é capaz de apresentar propostas tão sólidas e concretas".