O objectivo agora, lê-se no documento, é "assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos".

Carlos Pereira explica que se trata de uma "intervenção cirúrgica para resolver este problema específico". A origem da proposta, afirma "tem a ver com o que consideramos zonas de conflito e que chegaram a tribunal. Tendo em conta que os tribunais são contraditórios era útil uma intervenção que clarificasse esta matéria".

O deputado socialista sublinha que apesar de a proposta estar assinada por dois deputados ela é "uma iniciativa do grupo parlamentar do PS". Cuidadoso, lembra também que o partido "sabe, naturalmente, que este tipo de turismo é muito importante para a criação de emprego e de riqueza e que tem sido uma , ajuda à requalificação dos edifícios". Ainda assim, acrescenta, "consideramos que é importante legislar numa área onde a lei não é clara e os tribunais têm tido sentenças contraditórias".

E esta norma, a avançar, não aumentará a litigiosidade entre vizinhos? A decisão da assembleia de condóminos será uma decisão por maioria e bastará uma cópia simples dessa decisão, explica o deputado socialista, para quem "esta decisão legislativa é também um bom contributo para um sadio relacionamento entre vizinhos. Como outras decisões que também têm de ser tomadas pelos condóminos".

Para já, pormenores importantes ficam por definir, até porque a proposta de diploma é muito simples, limitando-se a incluir mais um documento ao rol que é preciso entregar para o arranque de um alojamento local.

Não há nenhuma norma transitória que diga, por exemplo, como será a aplicação no tempo e se a nova regra se aplicará apenas aos alojamentos locais que abram depois da entrada em vigor da nova lei que venha a ser aprovada. "O diploma, depois de passar ou não no Parlamento, baixará à comissão e terá de ser trabalhado na especialidade. Essa é uma questão que deve envolver os deputados", diz Carlos Pereira.