O Provedor de Justiça recomendou à Direcção Geral de Contribuintes e Impostos (DGCI) que proceda à uniformização de procedimentos dos seus serviços administrativos, nos casos em que seja solicitada a isenção de contribuição autárquica (CA) por parte dos contribuintes.

Segundo um comunicado emitido pelo Gabinete do Provedor de Justiça, foi recomendada a «emissão de instruções administrativas que possibilitem a obtenção de uma uniformização de procedimentos dos serviços periféricos locais da DGCI na pendência de processo de isenção de CA».

Esta medida visa fazer, entre outros aspectos, com que todos os serviços locais procedam à instauração de um processo de execução fiscal sempre que seja verificada a falta de pagamento da contribuição liquidada.

Outra das medidas que o Provedor de Justiça pretende que sejam uniformizada prende-se com a «devolução dos acréscimos legais cobrados no processo de execução fiscal», como juros, acréscimos e taxas, «quando venha a ser reconhecido o direito à isenção do imposto cobrado».

Esta recomendação foi efectuada após a instauração de um processo que levou à apreciação de dados recolhidos em 43 repartições de finanças espalhadas pelo país, e que permitiu concluir que as medidas adoptadas nos casos em que é solicitada a isenção de CA variam consoante as repartições.

De acordo com o referido estudo, a maioria das repartições «não efectua liquidações do imposto na pendência do processo», enquanto alguns serviços «não abrem processo para a cobrança coerciva da dívida».

De acordo com a mesma fonte, «há serviços que devolvem oficiosamente» os acréscimos legais cobrados nos processos em que se verifique o reconhecimento da isenção de CA, «enquanto outros o fazem apenas a pedido do contribuinte e alguns não devolvem quaisquer importâncias».

O direito de isenção de CA «acaba por ser reconhecido» na «grande maioria» dos pedidos efectuados, referiu a mesma fonte, sublinhando ainda que «cerca de 62% dos pedidos (…) pendentes correspondem a prédios omissos na matriz que aguardam, há anos, a realização de avaliações que fixem os respectivos valores».

Caso sejam acatadas as recomendações do Provedor de Justiça, estas medidas permitiriam aos cidadãos ver «a sua situação patrimonial tributária definida atempadamente».

Segundo a mesma fonte, o Estado também beneficiaria da aplicação destas propostas, uma vez que as mesmas «permitiriam uma oportuna arrecadação das receitas devidas», bem como «eliminar um conjunto de procedimentos desnecessários (…) que se revela inteiramente injustificado, gerando ineficiências e limitando a celeridade».