"O interesse comum deve sempre prevalecer sobre a lógica imediatista de encaixe", avisou Guilherme d’Oliveira Martins, sem referir qualquer privatização já feita ou em curso.

"Esta conjuntura é pouco favorável a estes processos [de privatização] e isso não pode por em causa o interesse nacional", defendeu Guilherme d’Oliveira Martins, considerando que "são precisos cuidados muito especiais" nos processos de venda.  

Para o presidente do Tribunal de Contas "o momento de crise financeira e económica é sempre um momento que condiciona negativamente estes processos, pois os valores que estão em causa são condicionados pelo contexto", afirmou, lembrando que a Lei exige que "entre o interesse nacional e o encaixe financeiro tem que prevalecer o interesse nacional". 

Oliveira Martins garante que o Tribunal de Contas está a fazer o seu trabalho de análise sobre as operações, e que o Governo tem prestado toda a informação necessária para esse trabalho.

"Tudo o que temos solicitado tem sido enviado, e no que se refere à cooperação com a CMVM também: tudo o que tem sido solicitado tem sido entregue" pelo Estado afirmou. 

O presidente do organismo que fiscaliza a gestão de dinheiros públicos não se pronunciou sobre nenhum caso em particular, seja de negócios já fechados (EDP ou REN) ou de vendas em curso (ANA, TAP)  ou anunciadas (RTP, Seguros da CGD, CTT, etc), optando antes por evidenciar princípios gerais. 

Na última revisão do memorando de entendimento acordado com a troika o Governo comprometeu-se a estudar mais hipóteses de alienação de partes de capital social de empresas. A Caixa Geral de Depósitos é a principal empresa do Estado que não está contemplada no actual pacote de vendas.  

Comissão permanente de acompanhamento seria melhor 

Guilherme d’Oliveira Martins considera que haveria vantagem em recuperar uma comissão permanente de acompanhamento das privatizações, por oposição ao modelo actual em que em cada processo de privatização passou a contar com uma comissão própria.  

"As comissões de acompanhamento são comissões 'ad-hoc' no regime actual, antes havia uma comissão permanente", explicou o Presidente do Tribunal de Contas, considerando que "talvez houvesse vantagem em haver uma comissão de acompanhamento que garantisse a continuidade". "Essa não foi a solução, e portanto temos de trabalhar com o que a Lei consagra", rematou. 

Oliveira Martins falou na conferência "As privatizações não se discutem", organizada pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, que decorre hoje na Faculdade de Direito de Lisboa