A posição assumida pela Comissão Europeia em relação à incidência do IVA sobre o Imposto Automóvel dá força às reclamações que os contribuintes façam junto dos tribunais portugueses, consideram os especialistas.

A Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal para alterar a legislação tributária de modo a acabar com a incidência do IVA sobre o Imposto Automóvel. Esta recomendação diz respeito, no entanto, ao regime fiscal anterior que foi alterado em Junho e em que o Imposto Automóvel para a Imposto sobre Veículos.

As associações do sector, ACAP e Anecra são unânimes em considerar que os contribuintes podem reclamar o IVA pago sobre o IA juntos dos tribunais administrativos e fiscais portugueses.

"Há mecanismos na lei que permitem aos consumidores reclamar", disse Helder Pedro, secretário-geral da ACAP, ao Jornal de Negócios Online.

O ex-Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais e fiscalista, Rogério Fernandes Ferreira, diz mesmo que "esta posição da Comissão dá força a que se defenda o reembolso do IVA sobre o IA".

Para o secretário-geral da Anecra, Ferreira Nunes, mais importante que perceber a questão do reembolso "verificar se o Estado é uma pessoa de bem ou faz batota".

O responsável diz que a grande preocupação é garantir que o Estado ao seguir a recomendação de Bruxelas depois "na primeira oportunidade não transfira o valor do IVA sobre o IA para o imposto sobre veículos aumentando outra vez a carga fiscal".

O secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor (Deco), Jorge Morgado, defendeu hoje que o IVA cobrado pelo Estado sobre o Imposto Automóvel (IA) possa ser reclamado directamente junto dos serviços do Fisco.

"Caso Portugal acate a recomendação de Bruxelas deveria ser possível através de um requerimento dirigido à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos reaver o dinheiro", disse Jorge Morgado à Agência Lusa.