Uma agenda centrada na legislação laboral que desvaloriza as posições dos parceiros sociais, que impõe um ritmo de discussão acelerado para obter acordos a "exibir" às instituições europeias, mais preocupada com a definição de apoios às empresas do que com a estratégia de crescimento económico, e marcada por reuniões superficiais ou inconclusivas que resultaram da apresentação "em cima da hora" de propostas legislativas.

É a descrição da actividade da concertação social feita pelo Centro de Estudos Sociais (CES) num relatório elaborado com base na análise das actas das 84 reuniões de reuniões de concertação social entre 2009 e 2015.

O artigo, co-assinado por Carvalho da Silva (coordenador do CES e ex-secretário-geral da CGTP), conclui que a "governamentalização da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) se "reforçou" no período em análise, uma "entorse" que pode "transformar a CPCS num órgão meramente legitimador das opções políticas do governo e, por outro lado, acentuar situações de possível tensão – e mesmo de conflito – entre a missão atribuída à concertação social e as atribuições constitucionais da Assembleia da República".

Da análise dos tópicos abordados neste período resulta "a constatação do peso esmagador que as políticas e as orientações de acção definidas pelas instituições da UE tiveram na agenda da CPCS" absorvendo 70% dos tópicos discutidos neste período, marcado pela intervenção da troika. 

"De facto os acordos tripartidos (31% dos tópicos discutidos) mais não são do que transposições políticas e metas definidas à escala da União Europeia", refere o relatório que também é assinado por João Ramos de Almeida, António Casimiro Ferreira e Hermes Costa. As alterações à lei laboral e as medidas activas de emprego estão entre os três temas mais debatidos.

O relatório refere que o número de reuniões foi particularmente intenso entre 2011 e 2013, altura em que se assinou o acordo que traduziu grande parte das medidas do memorando da troika e em que se desenharam vários dos diplomas que as concretizaram.

Os autores notam que os acordos podem ser assinados apenas com metade das confederações patronais e sindicais, independentemente da representatividade das confederações, uma "entorse" que consideram "particularmente saliente" do lado sindical.

Da leitura das actas sobressai "a imposição de uma agenda centrada na legislação laboral que "desvaloriza ou anula os pontos de vista específicos das confederações patronais e sindicais" – já que, segundo é referido, os patrões identificaram não os custos do trabalho mas outras matérias como obstáculo ao investimento e ao emprego: a falta de financiamento das empresas, a falta de pagamento por parte do Estado ou os custos de contexto, por exemplo.

O acordo tripartido para a competitividade e para o emprego - fechado em contra-relógio em Março de 2011, um dia antes da célebre rejeição pelo parlamento do PEC 4 e a poucas semanas do pedido de assistência financeira, quando Helena André era ministra do Trabalho do Governo de Sócrates - é apresentado como "um caso de utilização da concertação social para objectivos políticos que se situam muito para além do alcance estrito" das matérias em debate.

No início do ano seguinte, já com o Governo de Passos Coelho, foi assinado o "compromisso para o crescimento, competitividade e o emprego", já depois de o Governo ter trocado o aumento da TSU pelo aumento do horário no sector privado em meia hora por semana e a "meia hora" pela redução de férias e feriados.

Em "sintonia com o Memorando", o acordo que excluiu a CGTP "proporcionou o enquadramento" para a introdução do banco de horas, o corte no pagamento de trabalho extraordinário, a agilização de despedimentos ou a redução das compensações.

Em Novembro de 2013, o Governo argumentava em concertação social que o desemprego resultava da crise, e não do programa de austeridade. "Não há uma evidência de espiral recessiva, embora haja muita dor", referia um membro do Governo, nas actas citadas.

Medidas sem estudo prévio e acordos anunciados à CGTP por telefone

 

As medidas activas de emprego, que incluem os estágios ou os incentivos à contratação dados às empresas, assumiram um papel de destaque, estando entre as matérias mais discutidas, o que "indicia que os governos, ao mesmo tempo que tentavam optimizar as verbas comunitárias disponíveis, procuraram mobilizar estas medidas como contrapartida junto das entidades patronais", conclui o CES. "O orçamento do IEFP não pode ser utilizado como caixa azul para financiar associações empresariais", referia a UGT, que é citada no relatório, em Março de 2013.

A implementação do memorando da troika foi apresentada como "imprescindível" e enquadrada nu discurso "da inevitabilidade e do medo", dizem os autores. "A alternativa a isso será pedir um segundo resgate externo", afirmou o primeiro-ministro em 2012 e 2013, em resposta às críticas das medidas de austeridade. Isto apesar dos "erros" identificados pelo Conselho Económico e Social na estratégia definida pela troika.

O CES destaca ainda o papel da "comunicação social como forma de pressão", lembrando os episódios em que as iniciativas legislativas eram divulgadas antes de serem apresentadas aos parceiros sociais, um facto "abundantemente plasmado em actas da CPCS", que condicionou a negociação.

É notada a inexistência de estudos preparatórios das medidas, como quando foi proposto o aumento em meia hora do horário semanal (que não avançou) ou as alterações ao Código do Trabalho, "com a CGTP a afirmar ter recebido a proposta de lei às 23:40 da véspera da reunião". São descritos episódios em que as reuniões foram interrompidas, ou marcadas de véspera, e é descrita a forma como a discussão do aumento do salário mínimo se transferiu para reuniões bilaterais, numa discussão várias vezes adiada.

O documento refere que quando foi assinado o acordo tripartido para o aumento do salário mínimo em 2014 (de 485 euros para 505 euros, após anos de congelamento), sem que o tema tivesse sido formalmente abordado em CPCS, o secretário-geral da CGTP protestou por ter sido informado pelo primeiro-ministro "telefonicamente, uma hora antes da assinatura do acordo subscrito com outros parceiros e numa altura em que o assunto já era público".

O aumento da idade da reforma e o agravamento do factor de sustentabilidade terão tido a oposição da generalidade dos parceiros. "O Governo está consciente da dificuldade em pedir mais sacrifícios às pessoas, mas não se sai da crise que vivemos sem ser com mais trabalho", terá argumentado Pedro Mota Soares.

CES propõe alterações às regras dos acordos tripartidos

O documento conclui assim que neste período "a governamentalização da CPCS não só se dissipou, como se reforçou", legitimando as medidas do programa de ajustamento.

Os autores defendem que a "excessiva governamentalização da agenda da CPCS" seja substituída por uma análise que valorize o diálogo e negociação atempada, sem "subordinação à agenda da EU".

Propõem, finalmente, que se corrija "a distorção do sistema de representatividade, devendo ser garantido que nenhum acordo seja dado por adquirido sem representatividade efectiva de cada parte (patronal ou sindical) e sem exclusões no acompanhamento dos acordos".