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Podem os consumidores pedir o reembolso da CSR?
TJUE considerou que as gasolineiras podiam pedir o reembolso. Mas já há quem defenda que os consumidores também o podem fazer.
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Podem as gasolineiras, que pagaram a Contribuição do Serviço Rodoviário e, em teoria, pelo menos, a fizeram depois repercutir no preço cobrado ao consumidor final, vir agora pedir a respetiva devolução com base na ilegalidade declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?
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