O ministro das Finanças Joaquim Pina Moura, entregou há momentos, a proposta do Orçamento de Estado para 2001 ao presidente da Assembleia da República (AR), Almeida Santos, na sede do Parlamento.

Este será o primeiro Orçamento de Estado desde que o Partido Socialista chegou ao poder em 1995 que, nesta altura, ainda não tem o apoio expresso de um dos partidos da oposição, o que lança dúvidas acerca da viabilização do mesmo.

Em anos anteriores, o Partido Social Democrata, em nome da entrada de Portugal para a moeda única, e o Partido Popular, foram os responsáveis pela viabilização da lei das Contas Públicas. Este ano, até à data, nenhum partido deu o seu apoio explícito ao Orçamento que, num caso de chumbo, poderia lançar o país numa crise política, com a convocação de eleições antecipadas.

Pina Moura escusou-se a fazer comentários à entrada da AR, remetendo quaisquer declarações para a conferência de imprensa a realizar hoje às 15h.

Pina Moura prometeu cortes nas despesas públicas e «mais rigor» para o documento a ser votado na Assembleia a 8 de Novembro. Na apresentação do Orçamento de Estado para o actual ano, Pina Moura assegurou uma redução na despesa pública. Nos primeiros nove meses deste ano, as despesas cresceram 12,1% para os 20,28 mil milhões de euros (4,07 mil milhões de contos) e as receitas correntes aumentaram 6,2% para os 20,66 milhões de euros (4,14 mil milhões de contos), com o défice a agravar-se em 72,4%.

O facto das despesas terem crescido o dobro das receitas até à data, tem despoletado críticas por parte da oposição, que alega que todos os sinais da execução orçamental deste ano trazem mais dúvidas àcerca do rigor da mesma para o próximo ano. As Finanças já anunciaram que, para o ano, as despesas deverão continuar a crescer, mas a ritmo menor quando comparado com este ano, em detrimento da despesa com o investimento, a rubrica que poderá gerar riqueza à economia nacional.

Outro dos pontos mais frágeis da política orçamental conduzida por Pina Moura prende-se com as previsões da inflação, que servem de base para as negociações salariais e para o cálculo do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB).

As previsões no início do ano apontavam para uma inflação média anual de 2% no final do ano 2000, que serviu como base para os aumentos da função pública deste ano, tendo sido revistas duas vezes num espaço de um mês. A 15 de Setembro, a ministra do Planeamento Elisa Ferreira anunciava, na apresentação das Grandes Opções do Plano (GOP), que traçam as linhas gerais do Orçamento, que a inflação para este ano situar-se ia nos 2,7% no final do ano e em 2001. A 15 de Outubro, Pina Moura afirmou que as previsões para a subida generalizada dos preços deverão sofrer «um ajustamento marginal», que deverá ser detalhado hoje. A maioria dos economistas prevê que a inflação média anual se situe por volta dos 3%.

«Este desvio diz bem da falta de seriedade com que o Ministério das Finanças trata aspectos fundamentais da economia, com grave prejuízo para a credibilidade da política», afirmou hoje Tavares Moreira, ex-Governador do Banco de Portugal e ministro sombra das Finanças do PSD, numa análise publicada no «Diário Económico».

A política de congelamento dos preços dos combustíveis, que deverão trazer ao Estado uma dívida superior a 1,49 mil milhões de euros (300 milhões de contos) no final deste ano, o que tem granjeado mais críticas por parte da oposição.

Em termos políticos, o Partido Socialista quer que o Governo procure um apoio à sua esquerda para a viabilização do Orçamento. Mas as exigências do Bloco de Esquerda, que clamava pelo imposto sobre as fortunas e aumentos nas pensões, e os problemas de renovação interna do PCP, estão a deitar por terra as hipóteses de associação a esse espectro político. Dentro do PS, os mais optimistas admitem o apoio do PCP num cenário duma segunda votação, após o congresso do partido liderado por Carlos Carvalhas.

O Governo fez aprovar a semana passada a Reforma Fiscal com os votos a favor do PCP, com Pina Moura a sugerir que se o Orçamento de Estado não fosse aprovado, a redução dos impostos não seguiria para a frente.

Na altura, o líder parlamentar do PCP, Octávio Teixeira, classificou esta atitude do Governo como uma «chantagem». «Não é com atitudes que, numa linguagem mais rude, legitimamente podem ser encarados como uma chantagem sobre os partidos de oposição, pior, sobre os trabalhadores por conta de outrem. (...) Para nós, o processo parlamentar da reforma fiscal é totalmente autónomo do processo orçamental e empenhar-nos-emos para que o primeiro inclua as tabelas do IRS», acrescentou.

O PSD já confirmou a sua «total indisponibilidade» para fazer aprovar este Orçamento. Depois de Os Verdes terem-se afastado do Governo, após Pina Moura ter posto de parte um aumento salarial na função pública na ordem dos 5,5%, a solução parece encontrar-se junto do Partido Popular.

Apesar do partido liderado por Paulo Portas ter apresentado uma moção de censura ao Governo, no princípio do Verão, os analistas afirmam que o PP poderia aprovar o Orçamento para «aparecer como salvador das classes mais desfavorecidas», nomeadamente através do aumento, ainda que moderado, das pensões.

O apoio da direita traria a Guterres mais problemas a nível da governação, com o Partido Socialista a repudiar qualquer tipo de acordo à direita. O ministro do Equipamento Social, Jorge Coelho, considerado como «o homem do aparelho socialista», afirmou que o acordo do ano passado com o PP para a viabilização do Orçamento foi um «erro infantil», limitando assim a margem de negociação de Guterres e Pina Moura.

A actual distribuição dos assentos na Assembleia da República, 115 assentos para o PS contra 115 do agregado da oposição, dá alguma margem a Guterres para ver o Orçamento viabilizado.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, comentador político e ex-presidente do PSD, em declarações ontem à estação televisiva TVI, se algum deputado da oposição faltar à votação, o OE pode ser viabilizado com todos os partidos a votar contra.

Em caso de empate, com 115 votos de cada lado, o Orçamento poderá ser apresentado uma segunda vez, numa altura em que o congresso do PCP já se terá realizado o que, segundo os analistas, parece ser uma das hipóteses mais plausíveis.

Por Maria João Soares e Ricardo Domingos