O valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) dos contratos apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ascende a 1.239,7 milhões de euros.

Comparando com o valor global de riscos e contingências indicado no relatório do Orçamento do Estado para 2024, regista-se um acréscimo na ordem dos 711,1 milhões de euros, refere a proposta de Orçamento para 2025 apresentada esta quinta-feira.

Uma das razões para o aumento do valor reclamado ao Estado pelos privados é a submissão de pedidos quantificados de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos com fundamento nos alegados impactos negativos associados à pandemia, em que o valor somado ascende a cerca de 303,1 milhões de euros, é dito.

Sobre as compensações exigidas, o Governo refere ainda a propositura de uma ação arbitral pela concessionária Autoestradas do Atlântico, que gere a concessão Oeste, com fundamento nos alegados impactos negativos decorrentes da pandemia e nas medidas legislativas e regulamentares então adotadas, com valor peticionado de cerca de 70,5 milhões de euros.

Outra das razões apontadas no documento entregue esta quinta-feira no Parlamento é a atualização do valor da ação arbitral intentada pela concessionária Autoestradas Norte Litoral. Há um ano o Governo indicava que a parte quantificada do pedido da concessionária ascendia a cerca de 800 mil euros, sendo agora a contingência atualizada em cerca de 1,7 milhões.

Também o valor da ação arbitral intentada pela concessionária Autoestrada do Algarve foi atualizada. O pedido da concessionária, que ascendia há um ano a cerca de 4,2 milhões de euros, subiu para cerca de 8,5 milhões.

Já a subconcessionária do Douro Interior instaurou uma ação arbitral com vista a obter a condenação no pagamento, por parte da Infraestruturas de Portugal, das denominadas compensações contingentes vencidas e vincendas, peticionando o valor de 232,6 milhões de euros.

Por outro lado, o Governo salienta o pagamento provisório (referente ao segundo semestre de 2023 e ao primeiro semestre de 2024) de 18,6 milhões de euros no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, o que reduz o valor desta contingência de 368,2 milhões para 349,6 milhões de euros.

Ferrovia, saúde e aeroportos também reclamam 

No caso do setor ferroviário o montante global de litígios ascende neste momento a cerca de 204,3 milhões de euros, um aumento que se deve "essencialmente à inclusão dos pedidos de REF anteriormente apresentados pela concessionária do contrato de concessão Metro Sul do Tejo, com fundamento nos alegados impactos causados pela pandemia, aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica e ainda no respeitante à aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos", é referido. Somados estes pedidos são de cerca de 4,2 milhões de euros.

Já no que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências é de cerca de 86,4 milhões de euros — o que representa um acréscimo em 26,7 milhões de euros face ao apresentado há um ano. 

No que respeita aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário celebrados com a ANA, o Governo recorda que a empresa do grupo Vinci intentou uma ação arbitral com fundamento na verificação de uma situação de alteração relevante da lei decorrente da adoção, pelo Estado Português, de medidas de combate à pandemia, invocando direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de concessão e quantificando o valor da condenação do Estado em 210 milhões de euros. No entanto, refere que "o valor desta contingência é inferior ao valor reclamado no pedido de reequilíbrio financeiro apresentado, que estava quantificado em 214 milhões de euros".