(actualiza com mais declarações de Ferreira Leite)

A Lei da Estabilidade Orçamental (LEO) foi hoje aprovada na votação final pela Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Social Democrata e do Partido Popular e com a abstenção do Partido Socialista. Ferreira Leite considera a lei «absolutamente essencial dada a situação (orçamental) em que nós estamos».

O Bloco de Esquerda, os Verdes e o PCP votaram contra a LEO. O maior partido da oposição absteve-se, embora tenha dado indicações que o seu sentido de voto iria ser favorável. No entanto, as alterações apresentadas a este lei pelo PS foram rejeitadas pelos partidos que integram o Governo.

A LEO já tinha sido hoje aprovada pela AR na generalidade com os mesmos sentidos de voto.

Sobre a votação, Ferreira Leite adiantou aos jornalistas que «o facto de o PS se ter abstido significa que de alguma forma se compromete com a lei».

Esta lei abre a possibilidade do Governo, em situações de emergência, cortar nas transferências financeiras para os sub-sectores do Estado, como por exemplo autarquias e Regiões Autónomas.

Anteriormente, aquelas entidades auferiam automaticamente transferências do Orçamento de Estado.

Para a Ministra de Estado e das Finanças esta lei «é absolutamente essencial (porque actua) como uma âncora que tinha que apresentar em Bruxelas, para eles acreditarem que a preparação para os próximos orçamentos vai ser de modo (...) a ultrapassar os condicionalismos (rigidez) que eles (orçamentos) têm».

AR aprova Conselho de Coordenação Financeira

A execução desta lei será fiscalizada pelo Conselho de Coordenação Financeira, órgão cuja constituição foi hoje aprovada após uma proposta do Partido Social Democrata e Partido Popular.

Este órgão servirá para articular as transferências entre as autarquias e regiões autónomas, uma vez que nem todas têm as mesmas necessidades e dificuldades.

«Não é exactamente para distinguir Cascais de Murça e distinguir os Açores da Madeira» que o Conselho de Coordenação Financeira servirá, adiantou Ferreira Leite, no parlamento, antes da votação da lei de estabilidade orçamental.

Esta entidade, que vai integrar elementos da Associação Nacional de Municípios (ANM), da ANAFRE, bem como das regiões autónomas, além da ministra das Finanças e o ministro do Trabalho e Segurança Social, Bagão Félix, terá somente poderes consultivos e não vinculativos.

Com esta entidade a articular as transferências, a ministra das Finanças não se opõe a alterar esse valores transferidos, desde que o valor do défice global seja respeitado, por forma a atingir défice orçamental próximo de zero em 2004.

«Se a Associação Nacional de Municípios considerar que está em condições de assumir que pode tirar a Cascais e dar a Murça, ou tirar ao Açores e dar à Madeira. Não vai ser a ministra das Finanças que se vai opor», revela Ferreira Leite.

Contudo, acrescenta a mesma responsável, «o Ministério das Finanças só está empenhado em manter um valor de défice em termos globais».

«Temos toda a abertura para esse tipo de arranjos», referiu a ministra.

O PS pretendia que este novo conselho se pudesse pronunciar sobre diferentes matérias, mas a proposta hoje aprovada contempla que o novo conselho só se pronunciará sobre matérias orçamentais.

No final de 2001, o défice orçamental nacional deverá ter atingido um valor próximo de 3,9%, acima da meta dos 3% imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que resultou da adesão ao euro.

No final de 2002, o novo Executivo acredita que o défice poderá alcançar os 2,8%, no âmbito da contenção de custos implementada, como os limites de endividamento das autarquias, derivada da LEO, cortes no pessoal, suspensão de investimentos, entre outras medidas. O défice orçamental seria de 4,5%, caso estas medidas não fossem concretizadas, de acordo com o novo Governo.

Ferreira Leite lembrou hoje no Parlamento que o anterior Governo se comprometeu a atingir défice zero em 2004, tendo o novo Executivo alterado a redacção desse documento, avançando que o défice será próximo de zero.

O que «está em causa é a descredibilidade» de Portugal perante a União Europeia, adiantou a mesma responsável, facto que impõe a nova lei de estabilidade orçamental.

A ministra das Finanças admitiu mesmo novos cortes na despesa para que o défice no final deste ano seja inferior a 3%, isto porque Portugal não pode apresentar dois anos seguidos défices acima de 3%, sob pena de perda dos fundos de coesão para desenvolver o tecido empresarial nacional.

Por Bárbara Leite