(actualiza com aprovação da LEO em votação final e declarações de Ferreira Leite)

A Lei da Estabilidade Orçamental (LEO) foi hoje aprovada na votação final pela Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Social Democrata e do Partido Popular e com a abstenção do Partido Socialista. Ferreira Leite considera a lei «absolutamente essencial dada a «situação (orçamental» em que nós estamos».

O Bloco de Esquerda, os Verdes e o PCP votaram contra a LEO. O maior partido da oposição absteve-se, embora tenha dado indicações que o seu sentido de voto iria ser favorável. No entanto, as alterações apresentadas a este lei pelo PS foram rejeitadas pelos partidos que integram o Governo.

A LEO já tinha sido hoje aprovada pela AR na generalidade com os mesmos sentidos de voto.

Sobre a votação Ferreira Leite adiantou aos jornalistas que «o facto de o PS se ter abstido significa que de alguma forma se compromete com a lei».

Esta lei abre a possibilidade do Governo, em situações de emergência, cortar nas transferências financeiras para os sub-sectores do Estado, como por exemplo autarquias e Regiões Autónomas.

Anteriormente aquelas entidades auferiam automaticamente transferências do Orçamento de Estado.

Para a Ministra de Estados e das Finanças esta lei «é absolutamente essencial (porque actua) como uma âncora que tinha que apresentar em Bruxelas, para eles acreditarem que a preparação para os próximos orçamentos vai ser de modo (...) a ultrapassar os condicionalismos (rigidez) que eles (orçamentos) têm».

A execução desta lei será fiscalizada pelo Conselho de Coordenação Financeira, órgão cuja constituição foi hoje aprovada após uma proposta do Partido Social Democrata.