Um parecer jurídico pedido pelo Governo sobre o Código do Trabalho revela que o documento tem aspectos inconstitucionais, noticiou a agência Lusa.

Em causa, de acordo com o parecer jurídico assinado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa José João Abrantes, estão questões de princípio, mas também normas particulares relacionadas, por exemplo, com despedimentos e contratação colectiva.

José Abrantes, de acordo com o parecer que a Lusa teve acesso, diz que os princípios que norteiam a proposta do Governo estão em conflito com a Constituição da República.

O parecer defende que apesar de apesar de incorporar alguns benefícios para os trabalhadores, o Código do Trabalho «contém uma alteração estrutural nas leis do trabalho a favor do empregador».

O projecto do Código do Trabalho foi aprovado recentemente pelo Governo e está em consulta pública para aprovação na Assembleia da República. O documento defendido pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, Bagão Félix, recebe criticas dos sindicatos e das associações patronais.