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Orçamento permite cobrar mais IMI a terrenos para construção
Uma alteração ao Código do IMI vem pôr em letra de lei um procedimento interno do Fisco que de acordo com os tribunais não estava correto, mas que aumentava o valor tributário dos terrenos para construção. Proprietários preparam pedidos de reavaliações até ao fim do ano.
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No apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção vão passar a ser sempre tidos em conta o coeficiente de localização e o de afetação para se avaliar os edifícios autorizadas que venham a ser construídas no futuro. Em síntese, é este o resultado de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2021, que vem pôr na lei aquele que durante muito
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