Notícia
O que diz a lei sobre a situação de calamidade
A Lei de Bases da Protecção Civil estabelece os objectivos, disposições e efeitos desta declaração, bem como o seu impacto nas zonas abrangidas.
O primeiro-ministro e a ministra da Administração Interna anunciaram hoje a intenção de declarar o estado de calamidade pública com efeitos preventivos nos distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio, tendo em conta a previsão do agravamento, nos próximos dias, do risco de incêndio muito elevado e máximo.
São estas as principais disposições da Lei de Bases da Protecção Civil em que se enunciam os objectivos e os efeitos da declaração de calamidade.
Qual o objectivo da declaração de situação de calamidade?
Esta situação pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidentes graves ou catástrofes e à sua previsível intensidade, se reconhece a necessidade de adoptar medidas de carácter excepcional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.
Quem pode declarar esta situação?
Esta é uma competência do Governo, sob a forma de resolução do Conselho de Ministros, que pode ser precedida de despacho do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade dessa declaração – como acontece agora. A resolução que declara a situação de calamidade produz efeitos imediatos.
Onde se aplica?
Pode reportar-se a qualquer parcela do território. No caso desta declaração preventiva, estão abrangidos os distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio.
O que estabelece a declaração?
A declaração identifica o acontecimento que a gerou, onde e por quanto tempo vigorará, como serão inventariados danos e prejuízos, quais os critérios para conceder apoios materiais e financeiros. Por outro lado, activa automaticamente os planos de emergência de protecção civil das áreas abrangidas.
Que impacto tem nas áreas abrangidas?
O estado de calamidade pode levar à mobilização civil de pessoas, fixação de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas ou a racionalização do uso de serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia ou consumo de bens de primeira necessidade.
Pode ainda legitimar o livre acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada e o uso de recursos naturais ou energéticos privados na área abrangida. As zonas abrangidas ficam sujeitas a medidas de protecção especial – como a regulação provisória do uso do solo – para evitar acções e utilizações que aumentem o risco de repetição do acontecimento.
As autarquias ficam com direito de preferência por dois anos nas vendas dos terrenos ou edifícios na área delimitada pela declaração de calamidade.
As intervenções a realizar beneficiam de condições especiais?
Os contratos para realização de obras públicas ou fornecimento de bens ou serviços impostas pelos acontecimentos na base da situação de calamidade podem ser feitos por ajuste directo pelo prazo de dois anos e ficam dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas.
As seguradoras podem negar-se a pagar prejuízos por declaração de calamidade?
A lei refere que se consideram "nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade".
São estas as principais disposições da Lei de Bases da Protecção Civil em que se enunciam os objectivos e os efeitos da declaração de calamidade.
Esta situação pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de acidentes graves ou catástrofes e à sua previsível intensidade, se reconhece a necessidade de adoptar medidas de carácter excepcional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos.
Quem pode declarar esta situação?
Esta é uma competência do Governo, sob a forma de resolução do Conselho de Ministros, que pode ser precedida de despacho do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade dessa declaração – como acontece agora. A resolução que declara a situação de calamidade produz efeitos imediatos.
Onde se aplica?
Pode reportar-se a qualquer parcela do território. No caso desta declaração preventiva, estão abrangidos os distritos do interior das regiões do Centro e Norte e alguns concelhos do distrito de Beja e sotavento algarvio.
O que estabelece a declaração?
A declaração identifica o acontecimento que a gerou, onde e por quanto tempo vigorará, como serão inventariados danos e prejuízos, quais os critérios para conceder apoios materiais e financeiros. Por outro lado, activa automaticamente os planos de emergência de protecção civil das áreas abrangidas.
Que impacto tem nas áreas abrangidas?
O estado de calamidade pode levar à mobilização civil de pessoas, fixação de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas ou a racionalização do uso de serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia ou consumo de bens de primeira necessidade.
Pode ainda legitimar o livre acesso dos agentes de protecção civil à propriedade privada e o uso de recursos naturais ou energéticos privados na área abrangida. As zonas abrangidas ficam sujeitas a medidas de protecção especial – como a regulação provisória do uso do solo – para evitar acções e utilizações que aumentem o risco de repetição do acontecimento.
As autarquias ficam com direito de preferência por dois anos nas vendas dos terrenos ou edifícios na área delimitada pela declaração de calamidade.
As intervenções a realizar beneficiam de condições especiais?
Os contratos para realização de obras públicas ou fornecimento de bens ou serviços impostas pelos acontecimentos na base da situação de calamidade podem ser feitos por ajuste directo pelo prazo de dois anos e ficam dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas.
As seguradoras podem negar-se a pagar prejuízos por declaração de calamidade?
A lei refere que se consideram "nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade".
