A vitória judicial no caso Bragaparques, que desobriga a Câmara de Lisboa do pagamento de uma indemnização na ordem dos 239 milhões de euros, vai permitir ao município lançar uma nova ronda de apoios à cidade no âmbito da pandemia, anunciou esta terça-feira o presidente da autarquia. 

Fernando Medina, que falava aos jornalistas na sequência da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA), agora conhecida, declarou que "neste dia, não só se faz justiça à cidade e aos lisboetas, como temos instrumentos que nos permitem ir mais longe no apoio às empresas e aos empresários". Na prática, concretizou, será "um terceiro apoio ao tecido económico, associativo e cultural", a apresentar ainda em março e quando estiver terminada a segunda fase, agora em curso. 

No processo judicial contra a Bragaparques estava em causa, recorde-se, a permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos. Com a decisão do TCA, que anulou a decisão de um tribunal arbitral e que já não admite recurso, a autarquia não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques e entra em fase final um longo processo que se arrasta há quase 20 anos. 

Medina não poupou, aliás, nas críticas aos executivos PSD, que à data da realização do negócio lideravam a autarquia. "Foi um ato irrefletido da última gestão do PSD na câmara que procurámos ir resolvendo" afirmou. "Depois de um primeiro acordo, com o regresso dos terrenos ao município", o tribunal "vem agora inapelavelmente dar razão ao município", na medida em que conclui que os negócios inicialmente realizados eram nulos. 

"É a vitória do que é a boa governação da cidade de Lisboa", sublinhou Medina, acrescentando que "na última década o passivo baixou de 2 mil milhões em 2009 para menos de 650 milhões em 2020" e "temos agora um passivo que é metade do orçamento, o que compara com as melhores práticas internacionais". 

"Na última década a Câmara Municipal de Lisboa passou de uma câmara falida, com pagamentos a fornecedores a mais de um ano" para uma situação em que "conseguimos apoiar a economia''. "Estamos a investir na cidade e a devolver à cidade os recursos do turismo dos últimos anos, e da boa gestão. Agora que nos livramos deste problema, com esta dimensão, podemos ir mais longe no nosso apoio à economia da cidade", declarou.

Com a decisão do TCA, o processo, diz Medina, volta agora "à estaca zero". Quer isso dizer que terá de ser constituído um novo tribunal arbitral para apurar "a verba final resultante do litígio", mas agora já com a certeza, resultante desta decisão judicial, de que "os negócios estavam anulados pelos tribunais e por isso não se pode dizer que eles estavam em vigor", que era, aliás, o que a câmara defendia. "Agora já só estamos a falar de uma pequena parcela, porque as operações feitas em 2005 são ilegais e estavam já anuladas por decisões dos tribunais por trânsito em julgado", acrescentou o autarca. "Agora trata-se de aferir as matérias ainda em divergencia", rematou, sem concretizar que verbas poderão ainda estar em causa.