Mais de 90 institutos e serviços autónomos estatais vão perder a autonomia financeira ao abrigo da nova lei de estabilidade orçamental, disse hoje a ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.

Na comissão parlamentar de Economia, Finanças e Plano, Ferreira Leite explicou que «não vão sobreviver mais de duas dezenas de serviços» autónomos, segundo a nova lei de estabilidade orçamental, que obriga que essas entidade tenham dois terços de fundos próprios para fazer face ao seu orçamento.

No total, o aparelho do Estado detém cerca de 113 institutos e serviços autónomos que não se inscrevem na excepção à lei de estabilidade orçamental hoje debatida em comissão, como universidades e politécnicos, entre outros.

Com a adopção desta lei, os serviços e institutos afectados passarão a deter unicamente autonomia administrativa tendo que requer ao Ministério das Finanças as transferências financeiras necessárias para fazer face ao desenvolvimento da sua actividade diária.

Desta forma, o Ministério das Finanças passa a controlar com mais rigor as contas dessas entidades visadas no âmbito da contenção de custos anunciado para cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) que exige o alcance de défice orçamental perto de zero em 2004.

Na comissão, a ministra lembrou que o incumprimento destas metas implicariam multas que totalizaram entre 0,2% a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e o perda de novos fundos de coesão.

A lei de estabilidade orçamental vem introduzir o direito de poder ser alterada a lei das finanças das Regiões Autónomas, caso o objectivo de défice inferior a 3%, no final de 2002, assim o imponha.

«A lei é uma lei necessária para fazer um orçamento mais restritivo do que o desejável», acrescentou a ministra das Finanças no decorrer da comissão em que, curiosamente, Pina Moura, ex-ministro das Finanças e actual deputado do Partido Socialista (PS), fez chegar a Ferreira Leite um «bilhete» cujo conteúdo não foi possível apurar.

Para Ferreira Leite, «esta lei (que limita o endividamento da função pública) é contra o aplauso e, não vamos recuar por causa da menor popularidade».

Esta lei obriga a «tomar decisões que não são agradáveis para nenhum sub-sector do Estado», acrescentou Ferreira Leite.