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Lei não garante redução progressiva dos cortes salariais
O diploma que está a ser analisado pelo Tribunal Constitucional introduz cortes nos salários do Estado e prevê que no próximo ano estes sejam reduzidos em 20%. Mas entre 2016 e 2018 podem voltar a aumentar.
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O decreto que reintroduz cortes nos salários do Estado estabelece que as reduções a aplicar já este ano – para funcionários que ganhem acima de 1.500 euros brutos – serão atenuadas em 20% em Janeiro. Entre 2016 e 2018, porém, a taxa de reversão não está fixada. O texto deixa margem ao legislador, que no limite pode voltar a agravar os cortes face aos de 2015.
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