Quem vender uma casa e reinvestir o produto dessa venda na aquisição de outro imóvel no espaço europeu, para habitar de forma permanente, vai ficar isento de imposto sobre as mais valias obtidas.

A medida foi hoje aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros, que acata, assim, uma sentença recente do Tribunal de Justiça das Comunidades (TJCE).

A decisão ontem aprovada mais não faz do que estender a toda a União Europeia o benefício fiscal que já é concedido aos residentes em Portugal.