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Isenção do IVA passa para 15.000 euros, mas só em 2025

O regime especial de isenção do IVA passa a abranger rendimentos até 15.000 euros, de acordo com o novo Orçamento do Estado, mas a aplicação não será automática. Fisco veio esclarecer aplicação das novas regras.

A Autoridade Tributária emitiu um documento a clarificar a aplicação das novas regras.
A Autoridade Tributária emitiu um documento a clarificar a aplicação das novas regras. Cátia Barbosa
08 de Janeiro de 2023 às 23:30
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O limite de aplicação do regime especial de isenção, até agora nos 12.500 euros, vai subir para os 15.000, na sequência de uma alteração à lei introduzida pelo Orçamento do Estado (OE) para 2023. Essa alteração, porém, não terá efeitos imediatos e, na prática, só a partir de 2025 é que quem tenha um volume de negócios até aos 15.000 euros fica efetivamente

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