As pessoas colectivas comerciais (empresas privadas e públicas) com facturação anual superior a quatro milhões de euros vão pagar taxas de justiça agravadas para o dobro, noticia hoje o Jornal de Negócios.

A medida consta da versão definitiva do projecto do novo Regulamento das Custas Processuais, que substituirá o actual código das custas judiciais, que o Governo já tem pronto e que deverá ir a conselho de secretários de Estado na próxima semana. De acordo com o documento, a que o Jornal de Negócios teve acesso, para empresas com uma facturação anual superior a quatro milhões de euros, a taxa de justiça será fixada de acordo com uma tabela especial, que prevê o agravamento para o dobro de praticamente todos os escalões.