O Governo aprovou hoje um aumento da taxa máxima do IVA de 17 para 19%, por forma a reduzir, em seis meses, a despesa do Orçamento de Estado para este ano em 2,125 milhões de euros, sob pena de perda de fundos comunitários, disse Ferreira Leite, ministra das Finanças.

Em conferência de imprensa a meio da reunião do Conselho de Ministro Extraordinário para aprovar o Orçamento Rectificativo de 2002, Ferreira Leite explicou que o anterior orçamento procedeu à sobrestimação de receitas e subestimação de despesas que resultariam na penalização para Portugal por parte da União Europeia.

«Alterámos o Orçamento de Estado para 2002 de modo a permitir a explicação em Bruxelas de que a herança está com determinação a ser alterada», adiantou Ferreira Leite.

Segundo a nova ministra das Finanças, «será necessário fazer um esforço de contenção de 2,125 mil milhões de euros em seis meses».

Para Ferreira Leite, «não serão medidas fáceis», estando entre elas, «a extinção de 30 serviços e institutos públicos, a fusão de cerca de 40 (serviços e institutos públicos), o estabelecimento de limites de endividamento das autarquias e fundos e serviços autónomos», além da «cativação de investimento selectivo que tenha implicações na despesa corrente».

O Governo resolveu «mexer no Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)», porque a «contenção não era suficiente», pelo que «não existiu outra alternativa», justificou Ferreira Leite.

«O Conselho de Ministros optou mexer em dois pontos percentuais (a taxa máxima do IVA) para evitar em tocar nas taxas que incidem sobre bens essenciais e de primeira necessidade», acrescentou a ministra das Finanças.

Com a subida da taxa máxima de 17 para 19% evita-se «o aumento em um ponto percentual» nas taxas mínima e intermédia, afirmou em conferência de imprensa.

Ferreira Leite sublinhou que estas são medidas de «emergência. Transitórias».

Défice subjacente do orçamento nos 4,5%; revê estimativa de défice para 2,9%

O défice subjacente do orçamento situar-se-ia nos 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB), devido à sobrestimação de receitas e subestimação de despesas efectuadas pelo anterior Executivo, acrescentou Ferreira Leite.

De acordo com a ministra das Finanças, as receitas não fiscais foram revistas em baixa em 950 milhões de euros, elemento que agravaria o défice orçamental (anteriormente previsto de 1,8%) em 0,7% do PIB.

Segundo Ferreira Leite, as receitas fiscais, de impostos directos e indirectos, estariam mal contabilizadas em 0,3% do PIB, bem como despesas de serviços autónomos serão mais 0,3% do PIB face ao previsto.

O orçamento para o sub-sector da Segurança Social estaria «errado» em 230 milhões de euros, o que implicaria um aumento do défice em 0,2% do PIB. Esta redução resulta da revisão em baixa da estimativa para a receita das contribuições e de aumentos das despesas com pensões, subsídios de doença e de desemprego», explicou Norberto Rosa, secretário de Estado do Orçamento à margem da conferência de imprensa.

Além destes valores, as dívidas contraídas e não contabilizadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) ascendem a 950 milhões de euros, adiantou Norberto Rosa.

No orçamento rectificativo, o valor da receita fiscal «é marginalmente superior à verba anteriormente prevista», conseguida à custa do aumento do IVA.

Para Manuela Ferreira Leite, «4,5% é uma herança das contas de mais 5,625 mil milhões de euros».

«Não posso ir amanhã a Bruxelas (com este valor do défice) porque ficaríamos ameaçados de não puder mais candidarmo-nos ao fundo de coesão», adiantou.

Neste âmbito, o Governo terá que cortar, no prazo de seis meses, em 2,125 mil milhões de euros o défice orçamental para atingirmos um défice do Serviço Público Administrativo (SPA) de 2,9% do PIB, abaixo do limite exigido por Bruxelas ao abrigo do compromisso assumido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, explicou a mesma responsável.

O novo Orçamento entra em vigor a partir de Junho próximo.

Por Bárbara Leite