Paulo Portas voltou hoje a acusar o Governo de espalhar o “vírus da inconstitucionalidade” no aumento do IRS, mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que se sente “totalmente confortável” com a legalidade da medida e acusa o CDSPP de estar preocupado com quem tem mais rendimentos.

Sérgio Vasques começou por responder ao CDS-PP com uma ironia: “fico perplexo que com tantas matérias complexas que apresentámos neste Parlameno, o CDS-PP concentre as suas preocupações na questão da protecção da tutela das expectativas”.

Estão preocupados “em particular com os titulares de rendimentos mais elevados, em particular dos que recebem mais-valias”. Depois, passou à explanação teórica: “entre a doutrina e a jurisprudência, é comum distinguir entre retroactividade (aplicação da lei a factos passados em que o facto gerador já prescreveu por completo) e retrospectividade (aplica-se a factos tributários ainda em curso ou futuros, embora se ponham em causa as expectativas)”.

O agravamento do IRS insere-se na segunda categoria, diz Sérgio Vasques, uma vez que o facto tributário só ocorre a 31 de Dezembro. O mesmo para as mais-valias, uma vez que a taxa se aplica ao saldo apurado no final do ano, argumenta.

Recorde-se que a introdução das novas taxas do IRS e das mais-valias mobiliárias tem sido objecto de grande controvérsia por causa da sua eventual violação da constituição.

Desde 1997 que a Lei fundamental proíbe os impostos retroactivos, mas o Tribunal Constitucional nunca foi chamado a pronunciar-se sobre nenhuma situação concreta no campo do IRS. Daí que os fiscalistas tenham vindo a esgrimir argumentos, a favor e contra a inconstitucionalidade, de forma tão viva.

A questão passou agora para as mãos de Cavaco Silva. Se o Presidente não pedir ao TC para tirar a teima, caberá aos contribuintes faze-lo quando forem confrontados com as liquidações de impostos.