O Governo reiterou, nas GOP, a manutenção do objectivo de registar um défice orçamental abaixo dos 3% do PIB para este ano, através da obtenção de receitas extraordinárias que compensem o abrandamento verificado na arrecadação de receitas fiscais.

«O esforço de consolidação das finanças públicas, complementado por um conjunto de receitas extraordinárias permitirá conter o défice público abaixo dos 3% do PIB. A necessidade de recorrer a receitas extraordinárias resulta não apenas da evolução desfavorável das receitas, decorrente da conjuntura económica, mas, sobretudo, do nível estruturalmente muito elevado da despesa pública, em resultado do seu grande crescimento na segunda metade da década de 90», explica o documento.

Acrescenta ainda que «a grande importância que o Governo atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal, não diminui a necessidade de limitar a despesa pública».

Para 2004, o Governo mantém o compromisso estabelecido no Programa de Estabilidade e Crescimento de reduzir o défice público ajustado de efeitos cíclicos em 0,5 pontos percentuais do PIB.

«No que se refere às finanças públicas, o défice público em 2004 beneficiará, por um lado, da retoma da actividade económica, e por outro, da continuação do processo de consolidação orçamental através da implementação de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a Saúde e a Educação, bem como de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa pública, em particular, da despesa corrente», acrescenta a mesma fonte.

Em termos de política fiscal, o Governo mantém a previsão de redução do imposto sobre as empresas. «A taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se o combate à fraude e fuga fiscal como meio de alargamento da base fiscal», garante.