O acesso ao cargo de dirigente da função pública vai passar a ter como «condição obrigatória» a frequência de um «curso de formação específico», e a renovação do seu mandato limitado, à semelhança do que acontece com os gestores públicos, dependerá «da positiva avaliação da sua função», disse hoje o primeiro-ministro, na cerimónia de apresentação das «Linhas de Orientação para a Reforma da Administração Pública».

A «avaliação» é um dos eixos principais em que se articula a reforma, e vai abranger, além dos dirigentes, os funcionários em geral, como condição para a sua promoção e progressão de carreira, bem como os serviços.

Como base de todo o processo está a generalização na Administração Pública da gestão por objectivos e a criação de um «Sistema Integrado de Avaliação do desempenho que envolverá a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos serviços», anunciou Durão.

Para que avaliação dos funcionários deixe «de ser um mero pró-forma», serão introduzidas «quotas de mérito», ou seja, uma restrição às classificações mais elevadas, «pondo-se», dessa forma, «termo à flagrante injustiça que consiste na atribuição, generalizada e sistemática, de notas máximas de desempenho».

No caso dos serviços, a avaliação periódica será realizada por entidades externas, nacionais ou estrangeiras, e de divulgação pública será obrigatória.

Contrato individual de trabalho vai ter extensão gradual

No capítulo da Organização, o primeiro-ministro referiu como linhas orientadoras a «redução dos níveis hierárquicos», a extensão «gradual e selectiva» do contrato individual de trabalho, para o que é necessária «regulamentação geral».

Neste domínio, Durão Barroso salientou ainda a necessidade do Estado delegar cada vez mais funções no sector privado, reservando-se as competências da regulação e fiscalização.

Durão deu como exemplo do que pretende implementar as parcerias público-privadas na Saúde e a privatização dos notários, mas não adiantou novas áreas de «outsourcing».

O primeiro-ministro fez questão de sublinhar que «nenhum trabalhador verá os seus direitos afectados, a começar pelo direito ao emprego».

Governo cria Portal do Cidadão

A aposta na administração electrónica é outro dos vectores da reforma e, nesse domínio, o primeiro-ministro anunciou a criação de um Portal do Cidadão até Dezembro, disponibilizando o acesso a 50 serviços, 24 horas por dia, sete dias por semana.

A reforma será feita por fases, decorrendo a primeira até 15 de Setembro. Até lá, «serão apresentadas à Assembleia da República as propostas de Lei relativas à organização da Administração Directa do Estado, aos Institutos Públicos, ao Estatuto dos Dirigentes e à Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado».

Uma segunda fase irá até 15 de Outubro, e até essa data irão ao Parlamento as propostas de Lei relativas à Avaliação e Desempenho e ao contrato individual de trabalho.

Até 31 de Dezembro, o Governo aprovará, por Decreto Lei, as restantes matérias, da sua competência.

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