Questionado pelo Negócios sobre a disponibilidade do Governo para ajudar o município – dentro de 120 dias terá de pagar a primeira tranche da indemnização, no valor de 37 milhões de euros, caso não surja uma solução –, o secretário de Estado da Administração Local disse, através da sua assessoria, que “a distribuição de água ‘em baixa’ é uma atribuição dos municípios, constituindo os respectivos sistemas municipais um serviço público de natureza essencial”.

Como tal, sublinhou o gabinete de Paulo Júlio, "os princípios da universalidade e da continuidade dos serviços públicos impõem que em quaisquer circunstâncias os poderes públicos, legal e contratualmente responsáveis, encontrem as soluções indispensáveis à manutenção da actividade prestacional em causa”.

“Neste, como em todos os outros domínios, o Governo não intervém em matérias compreendidas no âmbito da autonomia do poder local, expressamente consagrada na Constituição da República”, acrescentou o governante.

O autarca barcelense, Miguel Costa Gomes, eleito em 2009 nas listas do PS, disse ontem ao Negócios que “a Câmara não tem dinheiro para pagar”, pelo que a execução da sentença “provocará a insolvência” da autarquia.

Governo “atento”, escuda-se no processo judicial em curso

Uma das soluções que está “em cima da mesa” para que o município não entre em insolvência, disse Costa Gomes ao Negócios, é a de contrair um empréstimo bancário para “fazer regressar a concessão ao município”, o que implicaria uma indemnização imediata de 193 milhões de euros, mais juros, como tipificado no contrato.

No entanto, recorrer à banca obrigaria a um aval do Estado, a uma autorização para ultrapassar os limites legais de capacidade de endividamento e ainda a uma autorização especial de endividamento publico de 20 para 40 anos.

Questionado o Governo sobre a disponibilidade para ajudar o município por esta via, o secretário de Estado respondeu apenas que “sem prejuízo de, naturalmente, se manter atento quanto a tudo aquilo que diz respeito à administração local e, em particular, às autarquias, o Governo não se pronuncia sobre processos judiciais em curso”.

Execução e falência a qualquer momento

Porém, recorde-se, a decisão do Tribunal Arbitral, tomada em meados de Janeiro, já transitou em julgado, pelo que a Câmara minhota pode ser executada a qualquer momento. Aliás, a primeira tranche já devia ter sido paga a 20 de Fevereiro, mas o autarca conseguiu acordar uma moratória de 120 dias com a Águas de Barcelos, detida por uma empresa do grupo Somague.

O município barcelense avançou entretanto com uma impugnação da decisão junto do Tribunal Administrativo do Norte, mas esta é uma acção sem efeito suspensivo.

Segundo o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, divulgado na semana passada, Barcelos ascendeu do 11.º para o 5.º lugar no ranking dos grandes municípios (mais de 100 mil habitantes) em termos de eficiência financeira, depois de reduzir a dívida em seis milhões de euros, para 43 milhões de euros no final de 2010.