O Conselho de Ministros aprovou hoje a venda de medicamentos comparticipados mas não sujeitos a receita médica fora das farmácias. No entanto, nessa situação os medicamentos perdem o direito à ajuda do Estado.

O Governo aprovou alterações ao decreto-lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de os medicamentos não sujeitos a receita médica, cujo preço é comparticipado pelo Estado, poderem ser vendidos fora das farmácias, não havendo, neste caso, lugar àquela comparticipação.

O objectivo é alterar o "presente quadro legal de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) fora das farmácias, no sentido de ampliar e consolidar os resultados obtidos, de forma a continuar a garantir os benefícios proporcionados aos consumidores, em termos de maior oferta e em condições de segurança", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo diz que desde que foi autorizada a venda de medicamentos fora das farmácias, há mais de um ano, foram criado mais de 400 locais de venda de MNSRM por todo o país.

Esta medida terá servido para aumentar a "proximidade com as populações" além de gerar mais postos de trabalho e "ocasionar uma redução dos preços destes medicamentos, sobretudo nas situações em que o poder aquisitivo dos empresários permitiu melhorar a negociação junto dos laboratórios farmacêuticos e distribuidores grossistas".

"A esta avaliação, há ainda a assinalar a ausência de notificações de problemas de segurança para o consumidor", acrescenta a mesma fonte.