O Conselho de Ministros de hoje aprovou um conjunto de medidas destinadas a combater a fraude fiscal e fuga de capitais através de «off shores», limitando a transferência de residência fiscal para estas regiões.

O Executivo aprovou «uma resolução quadro de combate à fraude e à evasão fiscal, uma prioridade essencial que o Governo assume (?) visando responder à actual situação internacional e à necessidade de consolidação das finanças públicas», disse o ministro das Finanças, Oliveira Martins, após a reunião de hoje do Conselho de Ministros.

Com as medidas aprovadas hoje, o Governo pretende incrementar «o combate efectivo à deslocalização de capitais e às fraudes fiscais através das off-shores», afirmou o mesmo responsável, acrescentando que as resoluções aprovadas hoje «vão entrar já no Orçamento de Estado (OE) para 2002», que será apresentado na Assembleia da República no dia 15 de Outubro.

No que respeita ao IRS, as novas medidas prevêem que «os sujeitos passivos que deslocalizem a sua residência para país, território ou região sujeitos a regime fiscal de tributação privilegiado, não percam a qualidades de residentes fiscais em território português» no ano da referida mudança, bem como nos quatro anos seguintes, segundo o comunicado relativo à reunião de hoje do Conselho de Ministros.

Do mesmo modo, no que se refere à Contribuição Autárquica, estão também previstas medidas de combate à evasão fiscal por parte de entidades proprietárias de imóveis «com residência, sede ou direcção efectiva» em regiões off-shores, segundo a mesma fonte.

As medidas aprovadas hoje pelo Executivo serão articuladas através da Unidade de Coordenação Contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), uma estrutura de apoio consultivo e de participação do Ministério das Finanças.

Este organismo vai levar a cabo acções de comunicação, cooperação com outras entidades com vista a harmonizar procedimentos e realizar acções conjuntas, e ainda de formação, com o objectivo de propiciar a troca de experiências e conhecimentos técnicos sobre o combate à evasão e fraude fiscais.

O plano de acção da UCLEFA contempla ainda um «conjunto de orientações em matéria de inspecção tributária, em sede de operações de reestruturação empresarial» e em relação a preços de transferência.

Governo diz cumpre lei do sigilo bancário

Oliveira Martins assegurou que o Governo vai cumprir a lei respeitante ao segredo bancário, que é «clara», mas que não vai tolerar «movimentos suspeitos» em termos fiscais.

O ministro assegurou ainda que «iremos intervir para assegurar o combate ao terrorismo ou à fraude».

Segundo o mesmo responsável, o levantamento das contas existentes em bancos sediados na zona «off-shore» da Região Autónoma da Madeira, «ainda está a ser feito» por parte do Banco de Portugal.