O Governo aprovou hoje em, Conselho de Ministros, uma nova lei de combate à criminalidade organizada de carácter económico, sobretudo ao branqueamento de capitais e aos crimes tributários, disse a ministra da Justiça, Celeste Cardona.

Em conferência de imprensa, Celeste Cardona referiu que este diploma prevê o cruzamento e o acesso a dados até ao momento confidenciais.

O tipo de informação que poderá ser utilizada, está ainda dependente «do parecer da Comissão de Protecção de Dados», acrescentou a mesma responsável.

O diploma hoje aprovado que «é uma das peças fundamentais de três outros instrumentos normativos que vão ser aprovados brevemente», resulta de um estudo encomendado pelo Governo, que envolve os Ministérios da Justiça, Finanças e Economia, afirmou Celeste Cardona.

Em paralelo, foi aprovada a criação de uma unidade financeira que prevê a recolha, o tratamento, a análise e a cooperação de informação entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Direcção-Geral das Alfandêgas, entre outras.

No âmbito deste nova lei, foi constituído um novo departamento da Polícia Judiciária (PJ) que vai «identificar e centralizar todas as acções de vigilância conexas com este tipo de crime organizado».

CM aprova Autoridade da Concorrência

O Governo aprovou ainda a Autoridade da Concorrência, que vai «reunir os poderes de investigação e punição das práticas anti-concorrenciais», actualemnre repartidas entre o Conselho de Concorrência e da Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, explica Nuno Morais Sarmento, ministro da Presidência do CM.

A nova entidade terá ainda a competência de aprovação das operações concentração de empresas sujeitas a notificação prévia», acrescenta.

Foi ainda deliberada na sessão a aprovação do primeiro relatório de avaliação trimestral do Programa para Produtividade de Crescimento da Economia (PPCE).

O ministro de Economia, Carlos Tavares, vai posteriormente detalhar esta diploma.

O PPCE aposta no financiamento convertível, num novo modelo de capital de risco, na criação do Fundo de Garantia de Titularização de Crédito, do Fundo de Sindicação de Capital de Risco, na criação de três novas sociedades de garantia mútua, e numa nova redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais, entre outras medidas.

A criação da Agência Portuguesa de Investimento (API) é outra das medidas incluídas no PPCE, para além reestruturação do ICEP e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

Por Tânia Ferreira