“Quem será o responsável pela multa que Portugal corre o risco de pagar” por não mudar o regime dos centros de inspecção de veículos já condenado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia? A pergunta é do secretário de Estado dos Transportes Carlos Correia da Fonseca que acusa o PSD de ter colocado o país de novo em incumprimento ao votar favoravelmente a revogação do novo regime para a inspecção d eveículos automóveis.

De acordo com o secretário de Estado dos Transportes, o Tribunal de Justiça da UE decidiu em Outubro de 2009 que o regime português violava as regras do mercado único e deu dois meses para que fosse alterado. Com o não cumprimento dessa sentença, o país corre o risco d epagar uma multa de dois milhões de euros mais 18 mil euros por cada dia que passe sem alterar a legislação.

Carlos Correia da Fonseca descreveu o processo de revogação do novo regime das inspecções de veículos ao lado dos seus colegas de governo da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e da Administração Local José Junqueiro, na sequência das revogações aprovadas pela oposição na sexta-feira e que incluíram também o diploma da instalação e certificação de gás e electricidade.

Condicionamento industrial à antiga O PSD, afirmou Maria Manuel Leitão Marques, justificou a revogação do diploma que abria o sector da inspecção de veículos à concorrência como sendo “de condicionamento inteligente e criterioso”. Carlos Correia da Fonseca disse que a iniciativa social-democrata “faz lembrar o condicionamento industrial [do antigo regime], agora chamado inteligente e criterioso”.

“A liberalização do PSD é só para os trabalhadores, para os serviços de saúde e para a segurança social” já que recua “quando toca a interesses económicos”.

O sector tem, na descrição do secretário de Estado dos Transportes, 171 centros de inspecção que pertencem a 80 empresas. E duas empresas têm quotas de mercados mais elevadas. São elas, disse, a Controlauto maioritariamente detida pela Brisa, e a Cima. “É falso dizer que são pequenas e médias empresas”, afirma Carlos Correia da Fonseca.

Com o novo regime o Governo pretendia liberalizar a abertura de centros de inspecção bastando para tal cumprir as normas de segurança e de requisitos técnicos, pondo fim ao regime de concurso que existe desde 1999 mas nunca se fez sem que tenha sido explicado porquê.

A liberalização do sector passaria por uma fase de transição em que os preços eram fixados administrativamente durante cinco anos passando-se depois para um regime de preço máximo. Além disso, só seriam autorizados novos centros de inspecção de veículos quando a população abrangida sem oferta desse serviço ultrapassasse os 50 mil habitantes.

Neste momento, segundo descrição do Governo, há 161 municípios (dos 308 existentes) que não têm centros de inspecção automóvel.

Com a revogação do diploma, alerta o Governo, estes municípios continuarão sem centros de inspecção “e os cidadãos e empresas continuarão a ter de se deslocar distâncias, por vezes significativas, para verem o seu veículo inspeccionado”; mantém-se o sistema de preços fixos sem que sejam criadas possibilidades para uma descida e, acrescenta ainda o Governo, “mantêm-se os serviços que já existem e que são à medida dos interesses das corporações do sector”. Que , acusa, o PSD defendeu.