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Governo quer obrigar herdeiros a fazer partilhas. Decisão final será da AD

O Governo de António Costa deixou pronta uma parte da reforma da propriedade rústica, mas a proposta de lei aprovada na última reunião do Conselho de Ministros vai ter de passar pelo novo Parlamento e caberá ao Executivo de Montenegro decidir o que fazer com ela.

Para casos de sobreposição, é desencadeado um procedimento de conciliação. Se não houver acordo pode, no limite, ir a tribunal.
Marisa Cardoso
25 de Março de 2024 às 19:08
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