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Governo desconhece impacto de quase metade das leis que aprovou

O relatório de 2018 da Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo da Presidência do Conselho de Ministros revela que num universo de 170 projetos avaliados, não foi possível estimar os encargos em 74. Número de diplomas que levaram ao aumento de encargos foi superior aos que resultaram numa diminuição.

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