O Governo vai levar à Assembleia da República uma proposta de lei "que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19". Em causa estão as rendas dos estabelecimentos comerciais.

O objetivo da proposta, que foi aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira, é "modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas", lê-se no comunicado.

Refere o Governo que "em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais", procura-se "encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos".

O Governo tinha aprovado, a 15 de maio, um regime que previa o diferimento das rendas de contratos de arrendamento de estabelecimentos comerciais "que tiveram de encerrar ou suspender a atividade por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença Covid-19", prevendo que os pagamentos em dívida deveriam ser regularizados até junho de 2021.