Os funcionários dos Impostos vão passar a receber «prémios» de produtividade pelas cobranças efectuadas sobre as dívidas que foram objecto de titularização, segundo a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, ontem publicada em Diário da República.

Actualmente, este mecanismo de compensar os funcionários dos impostos está consagrado através do Fundo de Estabilização Tributária. Na prática, são transferidos para este fundo um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da Direcção-Geral dos Impostos.

A nova Lei Orgânica das Finanças vem, no entanto, consagrar que para efeito destas transferências terá também de se ter em conta as receitas previstas no artigo 4º do decreto-lei 303/2003.

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