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Fisco devolve imposto pago a mais, mas só com reclamação junto dos serviços
Apesar de ter perdido em tribunal e de a lei já ter sido mudada, a Autoridade Tributária não toma a iniciativa de devolver o imposto pago indevidamente.
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No final do ano passado, depois de ter colecionado derrotas em tribunal, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) recuou na forma como vinha a tributar as mais-valias imobiliárias obtidas em Portugal por cidadãos não residentes, nomeadamente emigrantes. Entretanto, a lei foi mudada, mas quem já pagou e pagou a mais terá de avançar com uma reclamação junto dos serviços ou com uma impugnação em tribunal para conseguir
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