O englobamento obrigatório de mais-valias, proposto pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2022, pode violar as regras europeias, indicam fiscalistas ao Jornal Económico, na edição desta sexta-feira (link não disponível).

Em causa está o facto de a medida não se aplicar a fundos nacionais - que estão já estão estão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28% - mas entrar em vigor para fundos estrangeiros, o que os especialistas consideram violar o princípio da livre circulação de capitais, cujas restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos são proibidas desde o início de 2004, em virtude do Tratado de Maastricht. 

Bruxelas estará a investigar a situação, após contacto do jornal, junto da a Direcção Geral da Concorrência Europeia, para averiguar legalidade da situação.