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Distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito acaba
Partido Socialista e o Governo sofreram mais uma derrota no Parlamento, depois de esta tarde a oposição se ter unido para acabar com a distinção entre crime para acto lícito e para acto ilícito. Os votos favoráveis do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP viabilizaram a proposta do BE que prevê a consagração, no Código Penal, da corrupção como tipologia única de crime. A proposta desce agora à comissão especializada para ser debatida com maior detalhe técnico.
Partido Socialista e o Governo sofreram mais uma derrota no Parlamento, depois de esta tarde a oposição se ter unido para acabar com a distinção entre crime para acto lícito e para acto ilícito. Os votos favoráveis do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP viabilizaram a proposta do Bloco de Esquerda que prevê a consagração, no Código Penal, da corrupção como tipologia única de crime. A proposta desce agora à comissão especializada para ser debatida com maior detalhe técnico.
Quanto às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, que também estavam em cima da mesa, acabaram por ter a votação adiada para dia 10 de Dezembro, para a mesma altura em que terá lugar a discussão potestativa do PSD sobre o tema e onde os social-democratas apresentarão as suas próprias iniciativas. O mesmo destino teve o projecto de lei que prevê o levantamento do sigilo bancário para efeitos de controlo do IRS dos contribuintes, avançado pelo BE.
O pedido de adiamento das votações foi feita pelos próprios proponentes, o que não deixou de irritar o Partido Socialista. Sérgio Sousa Pinto quis saber que razão táctica levou o BE a pedir o adiamento da votação das suas duas propostas, quando ontem, na reunião da conferencia de líderes, fez fincapé para que os diplomas fossem votados hoje. José Manuel Pureza, do BE, respondeu-lhe com ironia: “Estamos neste combate para formarmos maiorias na luta contra a corrupção. Vamos dar mais uma oportunidade ao PS para que se junte a nós”, lançou o deputado bloquista.
Falta saber se dia 10 se formarão “maiorias” ou se apenas o PSD levará a sua iniciativa avante. O BE já recebeu o compromisso de votos favoráveis do PSD e do PCP, o que ainda assim é insuficiente para ver a sua proposta viabilizada. O PCP também tem a anuência do BE e do PSD, ficando na mesma situação minoritária. O PSD, que hoje anunciou as suas propostas conseguirá apoios favoráveis do BE, PCP e, eventualmente, do PS, que durante o debate de hoje insistiu que não estava isolado a resistir ao debate. O CDS/PP entregou também propostas de última hora neste âmbito, não se conhecendo ainda o sentido de voto que elas irão merecer.
Quanto às propostas do Bloco de Esquerda e do PCP sobre a criminalização do enriquecimento ilícito, que também estavam em cima da mesa, acabaram por ter a votação adiada para dia 10 de Dezembro, para a mesma altura em que terá lugar a discussão potestativa do PSD sobre o tema e onde os social-democratas apresentarão as suas próprias iniciativas. O mesmo destino teve o projecto de lei que prevê o levantamento do sigilo bancário para efeitos de controlo do IRS dos contribuintes, avançado pelo BE.
Falta saber se dia 10 se formarão “maiorias” ou se apenas o PSD levará a sua iniciativa avante. O BE já recebeu o compromisso de votos favoráveis do PSD e do PCP, o que ainda assim é insuficiente para ver a sua proposta viabilizada. O PCP também tem a anuência do BE e do PSD, ficando na mesma situação minoritária. O PSD, que hoje anunciou as suas propostas conseguirá apoios favoráveis do BE, PCP e, eventualmente, do PS, que durante o debate de hoje insistiu que não estava isolado a resistir ao debate. O CDS/PP entregou também propostas de última hora neste âmbito, não se conhecendo ainda o sentido de voto que elas irão merecer.
