21h15 - Estado português gasta dois terços em salários e prestações sociais

É um dos números mais conhecidos e citados para justificar a necessidade de cortar nestas duas grandes rubricas de forma a alcançar uma poupança nos gastos do Estado. De facto, em 2012, a Administração Pública portuguesa gastou mais de dois terços da sua despesa total com remunerações dos funcionários públicos e prestações sociais. Perto de 68,5%.

 

No entanto, a frase de Pedro Passos Coelho pode ser complementada com alguns pontos importantes. Por exemplo, embora o primeiro-ministro sublinhe que Portugal tem esta repartição de despesa pública, ela é exactamente a repartição de despesa pública na média da Zona Euro. No ano passado, Portugal estava alinhado com a média de países da moeda única no peso tanto dos salários como das prestações sociais nos gastos totais do Estado. Em comparação com a média dos 27 países da União Europeia, Portugal está apenas ligeiramente acima (65%). A rubrica onde Portugal se destaca é nos juros da dívida, que representam 9,3% da despesa (6,3% na Zona Euro).

 

O que também não é referido por Passos Coelho é a evolução destes indicadores nos últimos anos. Entre 2009 e 2012, a despesa com salários caiu 23%. Os gastos com prestações sociais estagnaram nesse período. No total, o peso destas duas rubricas na despesa pública tinha caído quase um ponto percentual. Um efeito anulado em parte com a reposição este ano de parte dos salários e pensões cortadas em 2012.

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21h16 - CES aplicou-se a menos de 3% dos aposentados e reformados do País 

 

O primeiro-ministro afirmou que a grande maioria dos reformados do País não foi contemplada com a contribuição extraordinária de solidariedade, acrescentando que a prestação “aplicou-se a menos de 3% dos aposentados e reformados do País”.

 

Os números não estão, contudo, certos. A CES aplicou-se a pelo menos 300 mil pessoas com pensões superiores a 1.350 euros brutos mensais. De um universo de cerca de 3,4 milhões pensões (o número de reformados pode ser inferior), isto equivale a, pelo menos, 8,1% dos reformados do País.

 

Estes são números oficiais e que constam de uma nota técnica divulgada pelo Ministério das Finanças quando se tratou se esclarecer a forma como a CES se articularia com o IRS, uma questão que causou muita confusão quando a medida foi lançada.

 

Dizemos “pelo menos” porque este número divulgado pelo Governo apenas diz respeito a reformados e aposentados da CGA e da Segurança Social. Contudo, a CES aplicou-se a todas as pensões, incluindo titulares de fundos de pensões principais e complementares e seguros de renda vitalícia, entre outros instrumentos (como por exemplo aconteceu no sector bancário).

 

O primeiro-ministro tem razão ao dizer que a grande maioria dos reformados não foi contemplada – foram 92%. Tal deve-se ao baixo valor das reformas pagas em Portugal, onde mais de um milhão de pessoas reformadas na Segurança Social tem uma pensão mínima, inferior a 400 euros mensais. 

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21h18 - Quanto mais velhos os pensionistas, menos são afectados pelos cortes

Confrontado com críticas sobre as medidas de austeridade dirigidas aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), Passos Coelho defendeu o Governo dizendo que, no âmbito dos cortes que estão previstos nas pensões, os mais velhos são mais protegidos.

 

“Quanto mais idosos, menos afectados por esta matéria” disse o primeiro-ministro, numa alusão aos cortes médios de 10% no valor das pensões dos actuais reformados do Estado.

 

Ora isto não é totalmente verdade. A fórmula que estabelece os cortes é igual para todos os reformados, não havendo uma modulação em função da idade.

 

Aquilo que a proposta de Lei modula são os valores mínimos até aos quais se fica a salvo dos cortes.

 

A lei prevê genericamente que o corte nas pensões é de 10% para todos os reformados com pensões brutas acima de 600 euros. Contudo, quem tiver entre 75 e 79 anos só é penalizado a partir de 750 euros de pensão; quem tenha entre 80 e 84 anos é penalizado a partir de 900 euros; quem tenha entre 85 e 89 anos só é penalizado de 1.050 euros brutos de pensão em diante; e quem tenha 90 ou mais anos só é penalizado se tiver uma reforma acima de 1.200 euros.

 

Significa isto que quem tenha uma pensão de 2.000 euros, terá um corte de 10% (200 euros) na reforma, quer tenha 65, 70 ou 90 anos de idade. Não há qualquer modulação do corte em função da idade.

 

Só no caso de pensões mais baixas é que a idade é relevante. 

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21h18 - Situação dos reformados não vai ser pior do que em 2012

O primeiro-ministro começou por referir-se apenas aos “aposentados da Função Pública” para depois falar em pensionistas em sentido lato. Presume-se aqui que queria referir-se apenas aos reformados do Estado que em 2012 viram retidos os subsídios de férias e de natal. Em matéria de reformados, cada caso é um caso porque os cortes dependem dos valores das pensões, dos regimes (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social) e até da idade.

 

Mas pode dizer-se que, tendo em conta a informação conhecida até ao momento, a afirmação de Passos Coelho é falsa. Seguramente, os pensionistas da Segurança Social, mas também os da Caixa Geral de Aposentações, estarão ou na mesma ou pior em 2014 do que em 2012.

 

Em 2012, a retenção dos subsídios de férias e de natal implicou, grosso modo, um corte de 14% no seu rendimento anual, aplicando-se apenas às pensões superiores a 1.100 euros. Em 2014, como de resto em 2013 (na sequência da decisão do Tribunal Constitucional), não haverá lugar à retenção destes subsídios.

 

No entanto, os reformados serão afectados por outras medidas que não existiam em 2012. A saber:

 

- Contribuição Extraordinárias de Solidariedade (CES): esta medida, introduzida em 2013, implica um corte de 3,5% a 10% em todas as pensões (da CGA e da Segurança Social) cujo valor se situe entre 1.350 e 3.750 euros. Esta taxa vai crescendo para pensões mais altas até atingir um nível que alguns classificam como confisco. No entanto, o Tribunal Constitucional não partilhou desta opinião e validou a medida. A CES deverá manter-se mas o Governo tem dado a entender que esta poderá ser aligeirada.

 

- Convergência das pensões da CGA com a Segurança Social: previsto para entrar em vigor em Janeiro de 2014, vai conduzir a um corte de até 10% nas pensões dos ex-trabalhadores do Estado que estejam acima de 600 euros ou, no caso das pensões de sobrevivência, 419 euros.

 

- Introdução de condição de recurso nas pensões de sobrevivência: sabe-se ainda pouco sobre esta medida. O objectivo, segundo o Governo, é permitir uma poupança de 3,5% nos gastos com esta prestação social, o que, tendo em conta que muitos reformados (com pensões muito baixas) ficarão isentos, significa que haverá outros que terão um corte muito acentuado. Estas pensões também são afectadas pela CES e pela convergência entre público e privado.

 

- Aumento dos descontos para a CGA. Os descontos dos reformados para a CGA aumentaram em 2013 e voltam a subir em 2014. Assim, em 2014 vão estar a pagar 2,5% contra 1,5% em 2012, o constitui um corte de 1% no valor líquido da sua pensão.

 

- Agravamento significativo do IRS: No OE 2013, houve um agravamento significativo da carga fiscal quer através da revisão da tabela de taxas quer através da sobretaxa de IRS. Passos já assumiu que este nível fiscal se manterá, o que implica rendimentos líquidos inferiores aos de 2012.  

 

- Finalmente, vale a pena lembrar uma outra medida que não sendo exclusiva dos reformados atinge sobretudo estes. A liberalização gradual das rendas antigas, que para a classe média e alta terá representado aumentos de renda na casa das centenas de euros. 

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21h22 - Maior parte dos empresários não repercutiu o IVA no preço

Confrontado com uma empresária do sector da restauração sobre as suas intenções para o IVA na restauração, Passos Coelho mostrou-se compreensivo.

 

O primeiro-ministro reconheceu as dificuldades que o sector atravessa, e disse que “a maior parte dos empresários não repercutiu o IVA no preço”. Por isso, os que cumpriam com as suas obrigações fiscais, ficaram com a sua situação mais dificultada.

 

Esta é uma afirmação de difícil comprovação, já que não há estatísticas sobre quantos restaurantes no País subiram ou mantiveram os preços quando o IVA subiu de 13% para os 23%.

 

Contudo, no estudo interministerial recentemente divulgado pelo Ministério da Economia, é feita uma extrapolação a este nível. E aí conclui-se que “os preços praticados pelo sector em Portugal no ano de 2012, apenas repercutiram parcialmente a reestruturação da taxa do IVA, tendo os preços aumentado em média cerca 5%, o que compara com o aumento de 8,85% que resultaria da variação da taxa”.

 

Ora, um aumento de 5% nos preços entre um aumento potencial de 8,85% está longe de poder confirmar a afirmação do primeiro-ministro.

 

Passos Coelho disse ainda não saber se baixaria o IVA ou não, como o sector pretende, tendo alertado para o facto de esta opção ter um impacto não negligenciável.

 

O mesmo relatório confirma que uma descida da taxa normal de imposto em Janeiro representaria uma perda de receita entre 145 e 178 milhões de euros no próximo ano.

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21h24 - A quebra de rendimentos dos portugueses está a terminar

A declaração parece errada, mas não é claro a que indicador concreto se está a referir Pedro Passos Coelho. Se for, de facto, à quebra de rendimentos dos portugueses, dificilmente será verdade. Apesar de o Banco de Portugal concluir que quatro em cada dez trabalhadores sofreram cortes salariais entre 2011 e 2012, o FMI considera que Portugal ainda não completou o processo de ajustamento das remunerações, culpando a rigidez salarial portuguesa. Ou seja, continua e continuará a existir uma pressão dos credores para que os salários desçam em Portugal.

 

A Comissão Europeia espera que a massa salarial da economia portuguesa continue a cair no próximo ano, acentuando uma tendência iniciada em 2010. Além disso, no caso concreto de alguns grupos - funcionários públicos e reformados, por exemplo - haverá lugar a novas quebras directas dos seus rendimentos no próximo ano, provocadas por novas medidas de austeridade.

 

Por outro lado, o primeiro-ministro podia estar a fazer uma referência à evolução do consumo privado e não propriamente aos rendimentos dos portugueses. Se for esse o caso, a declaração fará mais sentido, uma vez que o Governo espera que o consumo regresse a terreno positivo em 2014, com um ligeiro crescimento de 0,1%, depois de uma quebra de 2,5% este ano.

 

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21h29 - Houve reforço nos apoios para crianças com necessidades educativas especiais

O primeiro-ministro misturou duas coisas: os professores que dão aulas nas escolas públicas a alunos com necessidades educativas especiais e os técnicos que dão apoio complementar aos alunos mais dependentes.

 

David Rodrigues, presidente da Direcção da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, estima "que estão colocados menos 25% professores de educação especial do que no ano passado".

 

Já no que toca aos protocolos estabelecidos com as IPSS e cooperativas - que permitem aos alunos com maiores necessidades recebam o apoio complementar de técnicos para certas terapias -, só na sexta-feira as instituições começaram a obter respostas às candidaturas apresentadas junto do Ministério da Educação.  

 

Questionado, o Ministério da Educação não deu ainda dados que permitam perceber se houve ou não reforço dos mesmos. Já João Carlos Dias, presidente adjunto da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade (CNIS), disse não ter ainda uma conclusão. "Eu tenho leituras diferentes em termos nacionais. Tenho leituras onde de facto existe um reforço e outras onde houve cortes muito significativos", relatou ao Negócios. Também David Rodrigues tem indicações de que houve "cortes significativos" em algumas instituições.

 

 

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21h40 – Pedidos de indemnização no Túnel do Marão ascenderam a 300 milhões

O Túnel do Marão parou em 2011 e o Estado resgatou a concessão em meados deste ano. A concessionária não aceitou as razões invocadas pelo Estado – de que as empresas não tinham condições para continuar – e o processo está agora em arbitragem, sem data ainda para estar decidido.

 

Além disso, os créditos do BEI e do resto dos bancos que financiavam a concessão ainda não passaram para o Estado. Quanto a valores de indemnização, o Estado tinha em cima da mesa um valor de cerca de 300 milhões de euros e a concessionária, detida pela Somague e MSF, remeteu a decisão para os tribunais. A obra poderá só estar concluída em 2015. 

 

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21h52 - Directores-gerais e subdirectores-gerais passaram a ser contratados através de concursos públicos

 

Pedro Passos Coelho cumpriu uma das suas promessas de campanha, ao criar uma comissão que passa a escolher três finalistas para o lugar de dirigentes da administração pública por concurso.

 

Dizer, no entanto, que todos os directores-gerais e subdirectores-gerais estão abrangidos é exagerado. O universo estimado de dirigentes sujeitos a concurso tem vindo, aliás, a diminuir.

 

Quando a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) foi constituída, no ano passado, o seu presidente João Bilhim afirmava que pela comissão deveriam passar cerca de 800 dirigentes, através de 600 concursos.

 

Em Março, porém, o responsável revelou ao Negócios que os Ministérios apenas enviaram propostas de concurso para um universo de 433 cargos.

 

“Afinal não eram nem oitocentos, nem seiscentos, mas justamente 433", disse João Bilhim.

 

Pontualmente, o Governo tem vindo a aprovar novas excepções à regra. A lei que aumenta o horário de trabalho para 40 horas, por exemplo, aproveita para esclarecer que alguns dos dirigentes do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna podem ser nomeados sem concurso.

 

O primeiro-ministro tem consciência das excepções, já que numa segunda frase corrigiu a primeira.

 

Nessa segunda intervenção, Passos Coelho explicou que até ao final do ano “praticamente” todos os dirigentes de 1º grau e de 2º grau serão escolhidos “em função do seu mérito profissional”.

 

A Cresap escolhe três finalistas. Os ministros têm a última palavra.

 

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22h02 - Governo tem estado a sanear a situação financeira da saúde

É verdade, este pagamento foi feito. Ainda assim, teve um custo elevado. Em 2012, o Ministério da Saúde recebeu 1.500 milhões de euros da transferência dos fundos de pensões da banca, para pagar dívidas em atraso dos hospitais-empresa (dívidas que ultrapassaram em mais de 90 dias o prazo acordado com o fornecedor). No entanto, esta transferência trouxe responsabilidades além das receitas. Em causa, está o pagamento anual das pensões dos bancários, agora a cargo do Estado.

 

Apesar da regularização daquelas dívidas, o sector da saúde continua a acumular dívida. A prova é que mesmo com esta liquidação de 1.500 milhões de euros, o bolo da dívida vencida – que inclui dívida acima e abaixo dos 90 dias para lá do prazo de pagamento acordado -, segundo o Ministério de Paulo Macedo, baixou 1.200 milhões de euros, para os 1.338 milhões de euros.

 

Este ano serão utilizados mais 432 milhões de euros do orçamento rectificativo para pagar dívidas e o Governo vai proceder ao reforço do capital dos hospitais EPE, no valor de 400 milhões, o que significará um “perdão” de dívida de alguns hospitais.

 

A acumulação de dívida a fornecedores tem sido um dos principais problemas dos hospitais públicos. Perante a troika, o Governo português comprometeu-se a estancar a acumulação de dívida em atraso há mais de 90 dias.

 

 

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22h03 - Serviço nacional de saúde está a dar mais consultas

É verdade que na área hospitalar se registaram mais consultas e cirurgias, quer em 2012, quer nos primeiros oito meses deste ano face ao período homólogo do ano passado. O mesmo não se pode dizer em relação aos cuidados de saúde primários. E a quebra assistencial nos centros de saúde, tanto em termos de consultas programadas como urgências, fez com que no geral tenha havido em 2012 menos 1,3 milhões de consultas e nos primeiros oito meses deste ano menos 150 mil consultas.

 

O número de utilizadores dos centros de saúde também diminuiu. Já nas urgências a quebra foi de 1,3 milhões no total do ano de 2012 e de 60 mil até Agosto deste ano. Este ano ainda não se sabe, mas no ano passado os hospitais realizaram ainda menos 70 mil sessões no hospital de dia.

 

O ministro da Saúde, Paulo Macedo, tem-se recusado a aceitar a associação da quebra das idas às urgências no ano passado e este ano, bem como a consultas, com a “transferência” de doentes para o sector privado da saúde.

 

No que diz respeito aos exames, a que Passos Coelho também faz referência, não existem dados disponíveis para avaliar a declaração de Passos. 

 

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22h10 – Diferença de preços dos combustíveis entre Portugal e Espanha são os impostos

 

Os dados da Comissão Europeia mostram que, de facto, Espanha tem preços finais dos combustíveis rodoviários mais baixos que Portugal, mas que antes de impostos os combustíveis são mais caros em Espanha, pelo que o factor que os encarece do lado de cá da fronteira é de ordem fiscal, embora isso seja mais notório na gasolina e menos visível no gasóleo.

 

A 30 de Setembro, indicam as estatísticas da Comissão, a gasolina 95 octanas apresentava em Portugal um preço antes de impostos na ordem de 0,66 euros por litro, enquanto em Espanha esse preço, antes de impostos, se situava em 0,71 euros. Quanto ao preço incluindo impostos, Portugal tinha nessa data um preço médio de 1,539 euros por litro de gasolina 95, ao passo que Espanha registava 1,416 euros por litro.

 

Quanto ao gasóleo, os dados da Comissão Europeia referem que a 30 de Setembro Portugal tinha um preço antes de impostos de 0,746 euros por litro, contra os 0,756 euros por litro em Espanha. Incluindo impostos, o preço por litro de gasóleo em Portugal ascendia naquela data a 1,37 euros por litro, face a 1,36 euros em Espanha.

 

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22h10 - Governo tem promovido a natalidade com políticas laborais

Questionado sobre que políticas de incentivo à natalidade vai aprovar no próximo ano, o primeiro-ministro explicou que não há disponibilidade orçamental para dar benefícios ou incentivos fiscais.

 

Passos Coelho acrescentou que a solução está na criação de flexibilidade nas políticas laborais, uma evolução que o Governo “tem vindo a fazer”.

 

Se é certo que os horários de trabalho são cada vez mais flexíveis, também é verdade que as políticas aprovadas desde o início da legislatura têm assentado em dois vectores que desencorajam a natalidade: mais tempo de trabalho e menor salário.

 

Desde 2011, o Governo reduziu férias, eliminou quatro feriados, diminuiu o valor pago pelas horas extraordinárias e aumentou o horário da Função Pública de 35 horas para 40 horas semanais.

 

No Estado, os salários foram cortados. No sector privado, segundo dados do Banco de Portugal, entre 2011 e 2012 quatro em cada dez trabalhadores sofreu uma descida na sua remuneração, os novos contratados receberam menos 11% e o número de desempregados disparou.

 

Passos Coelho referiu que a política do Governo passa por dar melhores apoios a famílias numerosas, referindo como exemplo a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos. Mas esta está longe de ser uma orientação universal. Os cortes no rendimento social de inserção, por exemplo, reduziram o valor pago por cada filho, penalizando as famílias numerosas.

 

O Governo alterou ainda a fórmula de cálculo aos subsídios de maternidade e paternidade, que deixaram de reflectir o valor dos subsídios de férias e de Natal. Parte do valor perdido pode ser recuperada no ano seguinte, mediante a apresentação de um requerimento.

 

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social tem vindo a dizer que quer financiar o trabalho a tempo parcial com fundos comunitários, de forma a garantir aos jovens pais mais tempo com os seus filhos, mas Pedro Mota Soares esclareceu também que o financiamento ainda não está assegurado. Esta quarta-feira o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, não referiu esta medida.

 

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22h16 - Investimento no sector agrícola aumentou e exportações cresceram

No que toca ao investimento, Passos Coelho tem razão sobre a aceleração da execução do Programa de Desenvolvimento Rural, que gere os recursos financeiros comunitários de apoio à agricultura desde 2007 e até 2014. Estamos agora nos 66%, com 3,9 mil milhões de euros de apoio público e 6,7 mil milhões de investimento total. Até 2011, o ProDer não avançou de 30% de taxa de execução, muito à conta da construção do próprio programa da autoria de Jaime Silva, que Fernando Serrano (2009/2011) e Assunção Cristas (desde 2011) tentaram “corrigir”.

 

Nas exportações, o sector regista o dobro do crescimento que a média total das vendas externas. Os últimos números do INE apontam para um crescimento de 3,1% no trimestre terminado em Agosto, face a igual período do ano anterior, versos uma média global de 2,3%.

 

Mas na evolução do VAB no PIB o desempenho foi “negativo para a agricultura”, disse ainda esta semana o especialista Francisco Avillez. Houve “uma redução muito significativa da superfície agrícola cultivada”, a qual “muita foi compensada por ganhos de produtividade”, acrescentou.

 

Citando o INE, em 1986, ano em que Portugal aderiu formalmente à CEE e à Política Agrícola Comum (PAC), o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da agricultura no PIB era de 6,5%, face a 1,3%, 26 anos depois. A produtividade, contudo, medida em unidades de trabalho por ano, mais que duplicou no mesmo período.

 

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22h17 - Renovação de profissionais e projectos agrícolas têm sido um sucesso

É verdade que a agricultura tem conseguido captar mais jovens, sobretudo empreendedores desempregados de outras áreas. Nem todos os projectos acabam por “vingar”, mas o rácio está actualmente em um encerramento de empresas agrícolas por cada 7,6 novas sociedades que nascem.

 

No emprego, o segundo trimestre do ano terminou com dois em cada três empregos criados a terem origem na agricultura, segundo o INE. Já a última estimativa da tutela aponta para que o ProDer, desde 2007, tenha possibilitado a instalação de 6.000 jovens agricultores no terreno.

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22h 20 Estão quase concluídas as negociações para melhorar os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira 

O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que foi este Governo quem reatou o dossiê da Zona Franca da Madeira e que estão praticamente concluídas as negociações que permitirão a adopção de um regime de incentivos um pouco menos restritivo para as empresas que da Zona Franca.

 

“O Centro de Negócios do Funchal tinha uma competitividade fiscal para atrair investimento estrangeiro que foi perdendo ao longo do tempo”. Aconteceu que “na altura em que o Governo Regional quis rever essas condições de competitividade fiscal para continuar a atrair o financiamento estrangeiro o Governo português de então entendeu que devia encerrar esse assunto, o que significa que encerrou”, disse o primeiro-ministro, uma contextualização que é correcta.

 

Passos Coelho adiantou ainda que, depois disso, fez tudo o que estava ao seu alcance para reabrir o dossiê, o que também está certo: pediu a reabertura do processo em Dezembro de 2011.

 

O que está errada é a declaração seguinte. Quando o primeiro-ministro diz que “soube ainda esta semana que estão praticamente concluídas as negociações que permitirão que neste Orçamento nós consigamos ainda, no Orçamento Rectificativo para este ano, que sejam introduzidas essas novas condições de competitividade”.

 

É que as negociações com Bruxelas estão encerradas há alguns meses. A Comissão Europeia deu luz verde à proposta nacional a 2 de Julho, como esta quinta-feira veio recordar o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

 

Desde então que o avanço do processo está dependente do Ministério das Finanças, sem que tenha havido notícias sobre o mesmo.

 

O Governo dispõe de uma autorização legislativa para reintroduzir este regime, pelo que não precisaria de recorrer ao Orçamento Rectificativo nem de esperar por ele.

 

Segundo a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) de 2011 até aos dias de hoje já saíram 1.083 empresas da Zona Franca, o que representará uma perda de receita potencial de IRC de 150 milhões de euros por ano. 

 

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22h27 - Bancos cumprem requisitos de capital

O Banco de Portugal afirmou em Agosto que os oito maiores bancos tinham, no final de Abril, um rácio de capitalização combinado de 11,2%, após reconhecimento de perdas no crédito. Um nível superior ao mínimo de 10% imposto pelo regulador no âmbito do memorando da troika.

 

Segundo a entidade liderada por Carlos Costa “a revisão das imparidades das carteiras de crédito confirma a resiliência e solidez do sistema bancário”.

 

Novos testes, a realizar pelo Banco de Portugal e pelo Banco Central Europeu no âmbito da União Bancária, poderão exigir mais capital. Mas neste momento, os bancos cumprem os rácios obrigatórios. 

 

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22h32 - Jovens estarão na primeira linha da empregabilidade

 

Não está provado que o nível de qualificações garanta maiores níveis de empregabilidade a uma geração.

 

O primeiro-ministro foi bastante assertivo em relação às suas expectativas para a empregabilidade futura dos jovens. Contudo, o histórico recente e o pessimismo de organizações internacionais não parece permitir ter o nível de confiança expresso por Passos Coelho.

 

Por um lado, como o próprio governante reconheceu, nos próximos anos o desemprego terá uma descida muito lenta, devido ao previsível crescimento lento da economia.

 

No caso dos jovens em concreto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) está pessimista em relação aos anos que se avizinham. Segundo um relatório publicado em Maio deste ano, a taxa de desemprego dos jovens europeus terá uma descida bastante lenta e não ficará abaixo de 17% até 2016. Actualmente, a taxa de desemprego para menores de 25 anos na Zona Euro é 24% e, em Portugal, 37%. Se Portugal seguir essa trajectória geral prevista pela OIT ainda deverá ter um desemprego jovem superior a 25% dentro de três anos.

 

Os jovens portugueses têm sido um dos grupos mais penalizados no mercado de trabalho devido a terem vínculos mais precários e períodos menores de permanência nas empresas, o que os torna alvos mais fáceis de despedimentos. Portugal tem um conhecido problema de segmentação do mercado de trabalho, com um grupo relativamente protegido (empregos mais velhos com contrato sem termo) e outro grupo sujeito a uma precariedade muito mais elevada (mais novos com contratos a prazo e recibos verdes). Esse problema não foi resolvido e dificilmente será no curto e médio prazo.

 

Mais: Passos Coelho argumenta que, o facto de esta ser a geração mais qualificada de sempre, deverá dar-lhe vantagem na procura de emprego no futuro. No entanto, não é a isso que se tem assistido no passado recente. Em 2011, Portugal tinha uma taxa de desemprego de 29% entre jovens com qualificação universitária, o terceiro valor mais elevado na Zona Euro. E este não é um fenómeno provocado pela crise. Em 2005 já estava nos 24%, destacando-se entre os parceiros europeus.

 

Mesmo que se assista a uma recuperação do emprego entre os mais novos, será necessário avaliar que tipo de emprego se trata. A OIT alerta para a elevada incidência do trabalho temporário e em part-time dos jovens. Em Portugal, esse fenómeno está bastante presente. A incidência de trabalho temporário entre os jovens portugueses é mais do dobro do que se observa na média da OCDE. Além disso, os jovens – tal como o resto dos portugueses – deverão ser penalizados nos salários que lhes irão oferecer nos futuros empregos. Segundo o Banco de Portugal, em 2012, as empresas reduziram em média 11% o salário pago a novos trabalhadores.

 

Por outro lado, está a assistir-se ao mesmo tempo a um aumento significativo da emigração dos portugueses mais jovens, algo que, apesar de ser negativo para o futuro da economia portuguesa, pode ajudar a atenuar o fenómeno do desemprego jovem.

 

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22h41 - Poupanças anunciadas com os cortes salariais na Função Pública foram de 499 milhões

Pedro Passos Coelho desvalorizou esta quarta-feira a importância das medidas em preparação para o Orçamento do Estado para 2014, salientando que elas são conhecidas desde o final da sétima avaliação da troika.

 

Mas o valor atribuído pelo primeiro-ministro às poupanças com a revisão da tabela salarial única não é o mesmo que na altura foi anunciado.

 

“Desde Abril que o País sabe que nós através da tabela salarial da Função Pública pensamos poupar cerca de 500 milhões de euros: 499 milhões de euros. Este valor é conhecido”, afirmou Passos Coelho.

 

A carta divulgada pelo primeiro-ministro nessa altura, que quantificava as poupanças, referia, no entanto, um valor mais baixo: 378 milhões com a tabela salarial e 67 milhões com a revisão de suplementos, num total de 445 milhões de euros. Este valor foi aliás confirmado nos documentos da sétima avaliação da troika.

 

O valor agora divulgado pelo primeiro-ministro é mais alto. 

 

Além disso, nenhum funcionário público sabe ainda em concreto o corte que vai ter no seu salário. 

 

(Notícia actualizada, pela segunda vez às 17h40 para acrescentar a questão sobre a Zona Franca da Madeira)